A Lei 15.358/2026 não promoveu uma alteração pontual no sistema penal. Ela criou um novo marco de enfrentamento ao crime organizado, tipificou os crimes de domínio social estruturado e favorecimento

A Lei 15.397/2026 não promoveu um ajuste pontual no Código Penal. O que ela fez foi algo mais amplo e mais significativo: redesenhou, em bloco, a resposta penal aos crimes

As Leis 15.383/2026 e 15.384/2026, ambas publicadas em 9 de abril de 2026, ampliam de forma significativa o arsenal normativo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Quinta Turma do STJ firmou um precedente relevante ao decidir que um relatório produzido por inteligência artificial generativa, sem controle efetivo da racionalidade humana, não pode ser admitido como

Durante muito tempo, a fase investigativa foi tratada, na prática, como um espaço de atuação quase exclusiva da polícia judiciária e da acusação. Quando a controvérsia envolvia prova técnica, a

A longevidade dos registros criminais sempre representou um obstáculo severo à  ressocialização no Brasil. Durante décadas, condenações ocorridas há dez, vinte  ou trinta anos eram rotineiramente utilizadas para agravar a