Quando a IA não basta como prova: o STJ e os limites epistêmicos da persecução penal
A Quinta Turma do STJ firmou um precedente relevante ao decidir que um relatório produzido por inteligência artificial generativa, sem controle efetivo da racionalidade humana, não pode ser admitido como prova em ação penal. No caso, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e reconheceu que esse tipo de material, nas circunstâncias analisadas, […]
Assistente técnico no inquérito policial: o STJ reposiciona a defesa dentro da prova pericial
Durante muito tempo, a fase investigativa foi tratada, na prática, como um espaço de atuação quase exclusiva da polícia judiciária e da acusação. Quando a controvérsia envolvia prova técnica, a assimetria se tornava ainda mais evidente: a perícia oficial era produzida sem participação efetiva da defesa, que quase sempre só conseguia reagir depois de o […]
Direito ao esquecimento no processo penal o fim da “marca perpétua” nos antecedentes criminais
A longevidade dos registros criminais sempre representou um obstáculo severo à ressocialização no Brasil. Durante décadas, condenações ocorridas há dez, vinte ou trinta anos eram rotineiramente utilizadas para agravar a pena-base, funcionando como uma espécie de “marca perpétua” na vida do sentenciado. Contudo, o cenário jurídico sobre o tema sofreu uma alteração paradigmática com a […]
Reconhecimento de pessoas: quando a jurisprudência do STJ pressiona a mudança institucional
O reconhecimento de pessoas sempre ocupou lugar delicado no processo penal brasileiro. Embora frequentemente tratado como ato rotineiro na investigação, trata-se, na verdade, de um dos meios probatórios mais sensíveis da persecução penal, justamente porque depende da memória humana, da percepção visual e da ausência de induções externas. Não por acaso, o Superior Tribunal de […]
A Racionalização do Habeas Corpus no STF e STJ: Crise Estrutural e a Consolidação da Inadmissibilidade como Sucedâneo Recursal (2024-2025)
No biênio 2024-2025, o cenário jurídico brasileiro atravessa um dos períodos mais críticos de redefinição da identidade funcional do habeas corpus. Historicamente consagrado como a “garantia das garantias” e o instrumento mais célere e eficaz de proteção da liberdade de locomoção, o writ constitucional enfrenta hoje um processo de severa racionalização por parte do Supremo […]
Remição por EAD: STJ fixa requisitos rigorosos e exige integração ao Projeto Político-Pedagógico Prisional (Tema 1.236)
Contexto O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do TJMG. A controvérsia original envolvia a concessão de remição de pena a um reeducando que concluiu cursos na modalidade de ensino a distância (EAD). O Ministério Público argumentava que a […]
Tutela de urgência em Recurso Especial determina a imediata soltura do réu (ainda o Crime da 113 SUL)
Estamos acompanhando de perto os desdobramentos do julgamento do Crime da 113 Sul, no qual a 6a Turma do STJ. A Defesa do réu Mairlon Barros Aguiar, sentenciado a 47 anos de prisão (REsp 2232036/DF), protocolou um pedido de “Tutela de Urgência”, pugnando pela imediata soltura do réu, preso há 14 anos. Para tanto, evidenciou […]
Perdão Judicial no STJ: Clemência Seletiva entre a letra da lei e o sofrimento humano
Previsto no Art. 107, inc. IX, do CP, o perdão judicial é um instituto de clemência que permite ao juiz deixar de aplicar a pena ao réu, mesmo após a constatação de sua culpa, operando como causa de extinção da punibilidade. Um recente levantamento do STJ demonstra que a Corte se mantém rigorosa na sua […]
Análise do Tema 1.185/STF: Direito ao silêncio, abordagem policial e ilicitude de provas
Em novembro de 2021, o STF reconheceu a repercussão geral do seguinte questionamento: À luz do art. 5º, LIV e LXIII, da CF, existe obrigatoriedade de advertir o preso quanto ao seu direito ao silêncio desde a abordagem policial – quando frequentemente ocorre o denominado “interrogatório informal” – sob pena de ilicitude da prova, considerando-se […]
Tribunal do Júri – Condenado ao semiaberto e aplicação do tema 1.068/STF
Em decisão monocrática no RE 1.559.741/DF, a Min. Cármen Lúcia entendeu que a condenação imposta pelo Júri não permite a prisão imediata quando a pena for fixada nos regimes semiaberto ou aberto. Tema 1.068 e aplicação automática Desde o Tema 1.068-STF, fixou-se tese vinculante de que a soberania do veredicto do júri autoriza a execução […]