Lei 15.358/2026: entre o enfrentamento às facções e o risco de ampliação excessivado poder punitivo
A Lei 15.358/2026 não promoveu uma alteração pontual no sistema penal. Ela criou um novo marco de enfrentamento ao crime organizado, tipificou os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, ampliou medidas patrimoniais e cautelares e ainda modificou regras do processo penal, da execução penal e da própria investigação criminal. Na […]
Lei 15.397/2026: o novo endurecimento penal nos crimes patrimoniais
A Lei 15.397/2026 não promoveu um ajuste pontual no Código Penal. O que ela fez foi algo mais amplo e mais significativo: redesenhou, em bloco, a resposta penal aos crimes patrimoniais e a determinados ataques contra infraestruturas essenciais. Furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviços de telecomunicações passaram a receber tratamento mais severo, com […]
As Leis 15.383/2026 e 15.384/2026 e o novo endurecimento legislativo na violência doméstica
As Leis 15.383/2026 e 15.384/2026, ambas publicadas em 9 de abril de 2026, ampliam de forma significativa o arsenal normativo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A primeira reorganiza o uso da monitoração eletrônica do agressor dentro da Lei Maria da Penha, transformando-a em medida protetiva autônoma, prevendo hipóteses de prioridade, […]
Quando a IA não basta como prova: o STJ e os limites epistêmicos da persecução penal
A Quinta Turma do STJ firmou um precedente relevante ao decidir que um relatório produzido por inteligência artificial generativa, sem controle efetivo da racionalidade humana, não pode ser admitido como prova em ação penal. No caso, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e reconheceu que esse tipo de material, nas circunstâncias analisadas, […]
Assistente técnico no inquérito policial: o STJ reposiciona a defesa dentro da prova pericial
Durante muito tempo, a fase investigativa foi tratada, na prática, como um espaço de atuação quase exclusiva da polícia judiciária e da acusação. Quando a controvérsia envolvia prova técnica, a assimetria se tornava ainda mais evidente: a perícia oficial era produzida sem participação efetiva da defesa, que quase sempre só conseguia reagir depois de o […]
Padrões de Prova e In Dubio Pro Reo: Como Desconstruir Acusações Baseadas em Indícios Frágeis
Entenda como o TJSC aplicou o standard “Para Além da Dúvida Razoável” para absolver um réu com base em provas indiciárias frágeis. Domine essa tese.
O Direito de Não Comparecer ao Interrogatório Policial: Como Blindar seu Cliente Contra a Condução Coercitiva
O STJ garantiu o direito do investigado de não comparecer ao interrogatório policial, reforçando a ADPF 444. Veja como aplicar essa tese na sua defesa.
Direito ao esquecimento no processo penal o fim da “marca perpétua” nos antecedentes criminais
A longevidade dos registros criminais sempre representou um obstáculo severo à ressocialização no Brasil. Durante décadas, condenações ocorridas há dez, vinte ou trinta anos eram rotineiramente utilizadas para agravar a pena-base, funcionando como uma espécie de “marca perpétua” na vida do sentenciado. Contudo, o cenário jurídico sobre o tema sofreu uma alteração paradigmática com a […]
ABRACRIM firma parceria com Academia Criminal e lança benefício exclusivo para associadas no Mês da Mulher
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) anunciou uma parceria exclusiva com a Academia Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso à capacitação de qualidade para suas associadas. A iniciativa integra as ações do Mês da Mulher e traz como destaque a oferta de conteúdos formativos e oportunidades acadêmicas voltadas ao aperfeiçoamento profissional na […]
Direito ao Esquecimento no STJ: Como Afastar Maus Antecedentes na Dosimetria da Pena (Informativo 856)
O STJ consolidou o Direito ao Esquecimento para afastar maus antecedentes após 10 anos. Descubra como aplicar essa tese na sua próxima dosimetria da pena.