Estamos acompanhando de perto os desdobramentos do julgamento do Crime da 113 Sul, no qual a 6a Turma do STJ.  A Defesa do réu Mairlon Barros Aguiar, sentenciado a 47

Previsto no Art. 107, inc. IX, do CP, o perdão judicial é um instituto de clemência que permite ao juiz deixar de aplicar a pena ao réu, mesmo após a

Em novembro de 2021, o STF reconheceu a repercussão geral do seguinte questionamento: À luz do art. 5º, LIV e LXIII, da CF, existe obrigatoriedade de advertir o preso quanto

Em decisão monocrática no RE 1.559.741/DF, a Min. Cármen Lúcia entendeu que a condenação imposta pelo Júri não permite a prisão imediata quando a pena for fixada nos regimes semiaberto

Neste caso, a defesa não teve acessos aos elementos de prova produzidos durante a investigação e... pasmem! O caso precisou chegar ao STJ para reconhecer o cerceamento de defesa!!! Embora

Criminalistas… Podemos comemorar! Foi publicado no dia 30/06 o acórdão fixando as teses a respeito da obrigatória observância do procedimento de reconhecimento pessoal - art. 226, CPP.  Confessamos que (no