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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a retirada do sigilo dos acordos de colaboração premiada
Promotor havia solicitado liberdade de suspeito mesmo com fortes indícios e histórico de violência contra
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível iniciar o cumprimento da pena de
O Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, entendimento sobre a validade de provas extraídas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um alerta a todos os tribunais e conselhos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.134/2025, que