Quando a IA não basta como prova: o STJ e os limites epistêmicos da persecução penal
A Quinta Turma do STJ firmou um precedente relevante ao decidir que um relatório produzido por inteligência artificial generativa, sem controle efetivo da racionalidade humana, não pode ser admitido como prova em ação penal. No caso, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e reconheceu que esse tipo de material, nas circunstâncias analisadas, […]
Assistente técnico no inquérito policial: o STJ reposiciona a defesa dentro da prova pericial
Durante muito tempo, a fase investigativa foi tratada, na prática, como um espaço de atuação quase exclusiva da polícia judiciária e da acusação. Quando a controvérsia envolvia prova técnica, a assimetria se tornava ainda mais evidente: a perícia oficial era produzida sem participação efetiva da defesa, que quase sempre só conseguia reagir depois de o […]
Direito ao esquecimento no processo penal o fim da “marca perpétua” nos antecedentes criminais
A longevidade dos registros criminais sempre representou um obstáculo severo à ressocialização no Brasil. Durante décadas, condenações ocorridas há dez, vinte ou trinta anos eram rotineiramente utilizadas para agravar a pena-base, funcionando como uma espécie de “marca perpétua” na vida do sentenciado. Contudo, o cenário jurídico sobre o tema sofreu uma alteração paradigmática com a […]
Reconhecimento de pessoas: quando a jurisprudência do STJ pressiona a mudança institucional
O reconhecimento de pessoas sempre ocupou lugar delicado no processo penal brasileiro. Embora frequentemente tratado como ato rotineiro na investigação, trata-se, na verdade, de um dos meios probatórios mais sensíveis da persecução penal, justamente porque depende da memória humana, da percepção visual e da ausência de induções externas. Não por acaso, o Superior Tribunal de […]
A Racionalização do Habeas Corpus no STF e STJ: Crise Estrutural e a Consolidação da Inadmissibilidade como Sucedâneo Recursal (2024-2025)
No biênio 2024-2025, o cenário jurídico brasileiro atravessa um dos períodos mais críticos de redefinição da identidade funcional do habeas corpus. Historicamente consagrado como a “garantia das garantias” e o instrumento mais célere e eficaz de proteção da liberdade de locomoção, o writ constitucional enfrenta hoje um processo de severa racionalização por parte do Supremo […]
Remição por EAD: STJ fixa requisitos rigorosos e exige integração ao Projeto Político-Pedagógico Prisional (Tema 1.236)
Contexto O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do TJMG. A controvérsia original envolvia a concessão de remição de pena a um reeducando que concluiu cursos na modalidade de ensino a distância (EAD). O Ministério Público argumentava que a […]
Tutela de urgência em Recurso Especial determina a imediata soltura do réu (ainda o Crime da 113 SUL)
Estamos acompanhando de perto os desdobramentos do julgamento do Crime da 113 Sul, no qual a 6a Turma do STJ. A Defesa do réu Mairlon Barros Aguiar, sentenciado a 47 anos de prisão (REsp 2232036/DF), protocolou um pedido de “Tutela de Urgência”, pugnando pela imediata soltura do réu, preso há 14 anos. Para tanto, evidenciou […]
Perdão Judicial no STJ: Clemência Seletiva entre a letra da lei e o sofrimento humano
Previsto no Art. 107, inc. IX, do CP, o perdão judicial é um instituto de clemência que permite ao juiz deixar de aplicar a pena ao réu, mesmo após a constatação de sua culpa, operando como causa de extinção da punibilidade. Um recente levantamento do STJ demonstra que a Corte se mantém rigorosa na sua […]
Análise do Tema 1.185/STF: Direito ao silêncio, abordagem policial e ilicitude de provas
Em novembro de 2021, o STF reconheceu a repercussão geral do seguinte questionamento: À luz do art. 5º, LIV e LXIII, da CF, existe obrigatoriedade de advertir o preso quanto ao seu direito ao silêncio desde a abordagem policial – quando frequentemente ocorre o denominado “interrogatório informal” – sob pena de ilicitude da prova, considerando-se […]
Tribunal do Júri – Condenado ao semiaberto e aplicação do tema 1.068/STF
Em decisão monocrática no RE 1.559.741/DF, a Min. Cármen Lúcia entendeu que a condenação imposta pelo Júri não permite a prisão imediata quando a pena for fixada nos regimes semiaberto ou aberto. Tema 1.068 e aplicação automática Desde o Tema 1.068-STF, fixou-se tese vinculante de que a soberania do veredicto do júri autoriza a execução […]
Nulidade processual – Defesa não teve acesso aos elementos probatórios colhidos na investigação
Neste caso, a defesa não teve acessos aos elementos de prova produzidos durante a investigação e… pasmem! O caso precisou chegar ao STJ para reconhecer o cerceamento de defesa!!! Embora seja um processo em segredo de justiça, nossa pesquisa proporcionou encontrar essa preciosidade para que vocês possam utilizar esse precedente IMEDIATAMENTE. Vejam que interessante: a […]
Reconhecimento pessoal – Agora é obrigatória a observância do procedimento do art. 226, CPP
Criminalistas… Podemos comemorar! Foi publicado no dia 30/06 o acórdão fixando as teses a respeito da obrigatória observância do procedimento de reconhecimento pessoal – art. 226, CPP. Confessamos que (no limitado conhecimento da advogada que vos escreve) sempre pairava-nos a seguinte pergunta: “Por qual motivo é necessário ao STJ fixar um tema em sede de […]
Acesso ao celular encontrado na cena do crime sem autorização judicial
Afinal… Pode ou não pode acessar os dados do celular encontrado fortuitamente na cena do crime? Bem, antecipamos que o tema ainda não está definido, mas precisamos acompanhar de perto. Siga a linha conosco! Caso concreto Antes de tudo, vamos relembrar o fato submetido à análise do STF: O MPRJ interpôs RE contra decisão proferida […]
HC de número UM MILHÃO – Entenda porque a ordem foi concedida (mesmo diante de pesadas críticas)
O habeas corpus de número 1.000.000 foi julgado pelo STJ no dia 30/04/2025. Antes de adentrar na questão em si, o Min. Ribeiro Dantas alertou que a maioria dos HCs analisada atualmente acaba por desvirtuar a essência da garantia constitucional. Isso porque estão voltados “para temas como nulidades, dosimetria e outras questões que só muito […]
STJ confirma nulidade no Júri por uso de celular por jurado durante a tréplica da defesa
Em decisão monocrática, o Min. Messod Azulay, do STJ, manteve a nulidade de um júri em razão da quebra da incomunicabilidade dos jurados e consequente agressão à plenitude de defesa. O motivo? Um dos jurados foi flagrado utilizando o celular durante a tréplica da defesa — momento crucial dos debates em plenário. A defesa havia […]
STJ – TEMA 1.262 – STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em quantidades ínfimas
No julgamento do Tema 1.262, a 3ª Seção do STJ analisa se a natureza da droga, por si só, pode justificar aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, mesmo quando a quantidade apreendida for ínfima. A Defensoria Pública argumenta que isso viola os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e contribui para o […]
CNJ – Condenados ao regime aberto e semiaberto não podem ser intimados para prisão
O CNJ determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão expedidos contra condenados a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto e que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas A decisão é assinada pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, atendendo pleito da Defensoria Pública do Ceará. A DPCE sustentou que o TJCE adotava como […]
STJ – 6a Turma revoga prisão mesmo com apreensão de 311 kg
A 6a Turma do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é fator hábil para manter a prisão cautelar. No caso em comento (AgRg no HC 752056 / GO), o acusado foi preso em flagrante por transportar 311 kg de cocaína. Posteriormente, o juiz […]
A premeditação pode autorizar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do CP?
STJ A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para ser decidido em recurso repetitivo o tema 1.318. Entenda o caso: A Defensoria Pública/AL interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas. O decisum recorrido manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente. Ele foi condenado […]
Força Feminina
Tornozeleira eletrônica e Vedação ao exercício da advocacia para agressores de mulheres Dois importante projetos de lei na defesa dos direitos das mulheres deram mais um passo: O projeto de lei 5.427/23, que autoriza o monitoramento de agressores de mulheres com o uso de tornozeleira eletrônica foi aprovado pelo Senado. O objetivo da lei é garantir […]
Tema 1.303 – Acórdão publicado!
O editorial “Na íntegra” do dia 24/03 analisou os pormenores do tema 1.303, no qual o STF fixou tese para evidenciar que o ANPP – acordo de não persecução penal – independe de confissão prévia do acusado durante a investigação criminal. (acesse o artigo aqui Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há […]
Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há necessidade de prévia confissão em sede policial
A 3ª Seção do STJ apreciou a seguinte questão em sede de recurso repetitivo: Para a realização de ANPP – acordo de não persecução penal – pelo Ministério Público, é necessário que o acusado tenha confessado o crime durante o inquérito policial? Inicialmente, necessário destacar que as duas Turmas de direito penal (5a e 6a […]
Nulidade da prisão de ofício – Súmula 676/STJ
Afinal, por que foi necessário editar uma súmula para afastar a Prisão de ofício? Relembre o caso: Em dezembro de 2024, o STJ editou a Súmula 676: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. “ Mas se a lei […]
STJ – 328 decisões desclassificando tráfico para usuário
Em 2024, o STJ concedeu 322 ordens em HC em deu provimento a 6 recursos em HC desclassificando as pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias. A decisão do STF no tema 506 turbinou a concessão das ordens. O MPF ofereceu parecer em 209 desses processos, manifestando-se contra o pedido das defesas em […]
STJ restabelece decisão do Conselho de Sentença que absolveu o réu pelo quesito genérico
Resumo: A controvérsia submetida à apreciação da 5a Turma pretendia definir se a absolvição com base no quesito genérico do art. 483, III, CPP, reconhecida pelo Conselho de Sentença, pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal estadual entendeu que seria “nulo o julgamento diante da manifesta contrariedade da resposta apresentada pelo […]
“Separação de Poderes na Prática”
“Separação de Poderes na Prática”
Como esse princípio fundamental pode ser sustentado nas suas peças?
O cancelamento do tema 1.227, STJ nos transmitiu uma clara tese de separação de Poderes.
Roubo é roubo; furto é furto.
Legislar é do legislativo; Julgar é do judiciário.