Durante cerimônia realizada em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023, que modificava a dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 2023. A decisão foi anunciada sob os gritos de “sem anistia”, em um evento simbólico no Palácio do Planalto, com a presença de autoridades dos Três Poderes.
O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, propunha alterações na Lei de Execução Penal e no Código Penal, mas foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público pelo governo federal.
Motivos do veto: proteção à democracia e ordem jurídica
Na Mensagem de Veto nº 17/2026, o presidente justificou a decisão com base em pareceres da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça e do Ministério dos Direitos Humanos. Segundo o texto, a proposta legislativa representaria um retrocesso na defesa do Estado Democrático de Direito, abrindo precedentes para a impunidade em casos de ataques à ordem constitucional.
O governo argumenta que flexibilizar a resposta penal a crimes dessa natureza incentivaria novas violações institucionais e comprometeria princípios fundamentais como a proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Além disso, o veto apontou falhas no trâmite legislativo, como a alteração de mérito pela Casa Revisora, o que violaria o princípio bicameral previsto no artigo 65 da Constituição Federal.
Reconhecimento ao STF e críticas à proposta
Antes de assinar o veto, Lula elogiou publicamente a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos réus dos atos de 8 de janeiro. O presidente destacou o rigor jurídico e a independência da Corte diante das pressões, enaltecendo sua contribuição para o fortalecimento da democracia.
Em seu discurso, Lula classificou o 8 de janeiro como um divisor de águas para a democracia brasileira, ressaltando que os ataques foram a expressão da tentativa de ruptura institucional e da disseminação de discursos de ódio.
Autoridades reforçam necessidade de resposta firme do Estado
O vice-presidente Geraldo Alckmin também se pronunciou durante a cerimônia, destacando que o atual cenário político separa aqueles que respeitam as instituições democráticas dos que atentam contra elas. Para ele, crimes contra a democracia não podem ser relativizados e exigem resposta firme do Estado.
Na mesma linha, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que delitos contra o Estado de Direito não devem ser objeto de perdão, indulto ou anistia. Segundo ele, a responsabilização é essencial para a proteção das instituições democráticas.
📄 Mensagem de Veto completa:
MENSAGEM Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Disponível no Diário Oficial da União – Edição Extra
Fonte: Migalhas
