Fachin propõe código de conduta para ministros do STF e alerta sobre risco de interferência externa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu publicamente a criação de um Código de Conduta para os ministros da Corte, como medida institucional diante de críticas recorrentes sobre a conduta ética no Judiciário. Em entrevista ao jornal Estadão, Fachin alertou:
“Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um Poder externo.”
Regras internas e autorregulação como resposta institucional
Segundo o ministro, a iniciativa não deve ser conduzida com pressa, mas exige responsabilidade e compromisso. Inspirado no lema latino festina lente (“apressa-te devagar”), Fachin afirmou que a proposta será tratada com prioridade durante sua gestão.
A ideia é que o código estabeleça normas mais restritivas sobre condutas pessoais dos ministros, inclusive para situações não diretamente relacionadas ao exercício da função jurisdicional. Um exemplo citado por Fachin é a possibilidade de magistrados serem sócios de empresas, o que hoje é permitido pela LOMAN, mas que poderia ser revisto por uma norma interna mais rígida.
Transparência também para familiares que atuam na advocacia
Um dos pontos centrais da proposta é a transparência nas relações pessoais, incluindo a atuação de familiares dos ministros na advocacia. Fachin, que é pai de uma advogada, afirmou que não se trata de impedir o exercício da profissão, mas de garantir total clareza sobre onde e como esses familiares atuam:
“Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente.”
STF precisa agir antes de ser alvo de pressões externas
Fachin reconheceu que há divergência interna sobre o momento ideal para discutir o tema, especialmente por estarmos em ano eleitoral, período de maior exposição institucional. No entanto, ele alertou que o adiamento pode abrir margem para interferências externas, algo que já ocorreu em países como Polônia, Hungria e México, onde tribunais constitucionais sofreram limitações impostas por outros Poderes.
Nesse cenário, um código de conduta funcionaria como instrumento de defesa institucional, prevenindo crises e reforçando a confiança da sociedade no STF.
Códigos semelhantes já existem em outros países
Fachin também destacou que tribunais constitucionais estrangeiros adotaram iniciativas semelhantes nos últimos anos. Ele citou como referência a Corte Constitucional da Alemanha, a Corte do Canadá, a Suprema Corte dos EUA e o Judiciário de Portugal, que já possuem normas de conduta para seus membros.
No Brasil, segundo o ministro, o debate já está em andamento em outras esferas. Há propostas em construção pela Fundação FHC e por uma comissão da OAB/SP, que conta com a participação de ex-ministros do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Um gesto de maturidade institucional, não de moralismo
Por fim, Fachin fez questão de afastar qualquer conotação moralista da proposta. Para ele, o Código só será efetivo se representar mudança cultural, e não mera formalidade:
“Todos nós somos seres humanos falíveis”, declarou, reforçando que o objetivo não é apontar erros individuais, mas fortalecer institucionalmente o STF com regras claras, legítimas e públicas.
Ele também reconheceu que o Supremo enfrenta desgaste perante a opinião pública, mencionando como exemplo recente a mudança de entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, em que foi voto vencido.
Conclusão
A proposta de Fachin marca um passo importante no debate sobre transparência e autorregulação no Poder Judiciário brasileiro. A criação de um Código de Conduta para ministros pode funcionar como barreira preventiva contra interferências externas, reforçando a autonomia e a confiança pública no STF — desde que seja tratada com seriedade e sem personalismos.
Fonte: Migalhas
