STJ absolve réu por estupro de vulnerável ao aplicar distinguishing e reconhecer atipicidade material
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, absolver um homem condenado a 9 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O entendimento vencedor considerou que circunstâncias excepcionais do caso concreto, como a existência de relacionamento afetivo estável com a vítima e o nascimento de um filho, afastam a tipicidade material da conduta.
Particularidades do caso motivaram a aplicação do distinguishing
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu que o caso se encaixa na hipótese de “distinguishing”, ou seja, diferenciação em relação ao entendimento consolidado da Corte, diante de circunstâncias específicas que o tornam excepcional.
Entre os elementos considerados, destacam-se:
- A constituição de núcleo familiar entre acusado e vítima;
- O nascimento de um filho do casal;
- Ausência de lesão concreta à dignidade sexual da vítima;
- A possibilidade de desestruturação familiar com a manutenção da pena privativa de liberdade.
Baseando-se na teoria da derrotabilidade do enunciado normativo, o relator entendeu que, embora haja subsunção formal ao tipo penal, não há lesão significativa ao bem jurídico protegido, o que afasta a intervenção penal. A decisão invocou precedentes como o REsp 2.015.310 e o art. 386, III, do CPP para embasar a absolvição.
Divergência reforça posição objetiva da norma penal
O ministro Rogerio Schietti Cruz abriu divergência, votando pela manutenção da condenação, com base no Tema 918/STJ e na Súmula 593, os quais estabelecem que o consentimento da vítima menor de 14 anos ou a existência de relação amorosa não descaracterizam o delito.
Schietti argumentou que a gravidade da conduta não se restringe a abusos violentos, abrangendo também relações com menores que podem causar efeitos prejudiciais, como a sexualização precoce. Ressaltou ainda que recentes alterações legislativas (Leis 13.718/2018 e 15.280/2025) reforçaram o rigor punitivo sobre o estupro de vulnerável, afastando interpretações subjetivas sobre a conduta.
Resultado final: habeas corpus concedido por maioria
A decisão final foi pela concessão do habeas corpus e absolvição do paciente, vencidos os ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes, que acompanharam a divergência.
O caso gera reflexões sobre a tensão entre legalidade estrita e justiça material no direito penal, além de reacender debates sobre os limites do princípio da dignidade sexual e da proteção integral de crianças e adolescentes.
📌 Processo: HC 860.538
Turma: 6ª Turma do STJ
Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior
