Corregedoria do CNJ apura decisão do TJ-MG
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a instauração de pedido de providências para apurar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do desembargador Magid Nauef Láuar em julgamento que resultou na absolvição por estupro de vulnerável.
A medida foi adotada no sábado (21/2) e tem como objetivo obter esclarecimentos sobre circunstâncias do caso que, segundo o corregedor, indicam a necessidade de averiguação adequada dos fatos.
Foi determinado que tanto o tribunal quanto o magistrado relator apresentem informações formais sobre a decisão.
Entenda o caso julgado pelo TJ-MG
O desembargador Magid Nauef Láuar atuou como relator no processo apreciado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ-MG.
Na ocasião, o colegiado, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma adolescente de 12 anos, bem como a mãe da vítima, apontada como conivente com a situação.
A decisão reconheceu a atipicidade material da conduta e aplicou a técnica do distinguishing — isto é, entendeu que as circunstâncias específicas do caso permitiam afastar a aplicação automática dos precedentes consolidados sobre o crime de estupro de vulnerável.
Fundamentação adotada no julgamento
De acordo com o voto do relator, o relacionamento entre o acusado e a adolescente não teria resultado de violência, coação, fraude ou constrangimento.
O magistrado afirmou que teria existido um vínculo afetivo consensual entre ambos, além de apontar que os pais da jovem teriam concordado com a relação.
Com base nessas circunstâncias, o colegiado entendeu que a situação apresentava peculiaridades suficientes para afastar a tipicidade material da conduta.
Atuação do CNJ
A instauração do pedido de providências não significa revisão da decisão judicial, mas abertura de procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade na atuação funcional.
O caso agora seguirá sob análise da Corregedoria Nacional de Justiça, que avaliará as informações prestadas antes de definir eventuais encaminhamentos.
