STF vai julgar se crime de ocultação de cadáver cometido na ditadura pode ser anistiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará no próximo dia 13, no Plenário Virtual, o julgamento que poderá definir os limites da aplicação da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) em relação aos crimes de ocultação de cadáver praticados durante o regime militar.
A discussão gira em torno de situações em que o desaparecimento forçado foi iniciado antes da promulgação da lei, mas cujos efeitos — ou a própria conduta — se estenderam de forma contínua após 1979.
Tese terá repercussão geral em processos semelhantes
Em fevereiro de 2023, o STF reconheceu que o tema possui repercussão geral, o que significa que a decisão vinculante será aplicada pelas demais instâncias do Judiciário. O julgamento se concentra na possibilidade de aplicar anistia a crime permanente, como a ocultação de cadáver, quando a execução do delito começou antes, mas se manteve após a entrada em vigor da lei.
O ministro Flávio Dino, ao relatar o reconhecimento da repercussão, destacou:
“No crime permanente, a ação se protrai no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia.”
A controvérsia sobre o conceito de crime permanente
Apesar do entendimento firmado por parte da Corte, advogados criminalistas contestam a classificação da ocultação de cadáver como crime permanente. Para esse grupo, trata-se de um crime de natureza instantânea com efeitos permanentes — ou seja, consumado no momento da conduta, mesmo que seus efeitos perdurem no tempo.
A distinção é crucial: se for considerado um crime instantâneo, a conduta estaria abrangida pela Lei da Anistia. Por outro lado, se for considerado permanente, a prática continuaria a produzir efeitos após a vigência da lei, excluindo a possibilidade de anistia automática.
Por que o julgamento é relevante?
A decisão do STF terá impacto significativo sobre casos relacionados à responsabilização por crimes cometidos durante a ditadura militar, em especial aqueles ligados a desaparecimentos forçados. Trata-se de um passo importante na discussão sobre justiça de transição, limites da anistia e responsabilidade penal de agentes estatais por violações aos direitos humanos.
Fonte: Conjur
