O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou, nesta terça-feira (22/4), um ofício ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da exigência de lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados de tentativa de golpe de Estado.
O documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, adota tom institucional e respeitoso, solicitando que o ministro reavalie sua decisão. A entidade indica que, caso a medida seja revista voluntariamente, não será necessário tomar providências adicionais.
“Solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência na adoção de providências necessárias, evitando-se alegações de cerceamento de defesa e violação de prerrogativas, uma vez que a sessão tem sido transmitida ao vivo, o que afasta qualquer prejuízo ao andamento dos trabalhos advogados permanecerem com seus telefones celulares”, afirma o ofício.
Prerrogativas e exercício da advocacia
A OAB reforça que os celulares são ferramentas essenciais ao exercício da profissão, já que os advogados dependem dos acervos digitais para acesso a documentos, peças e jurisprudência. Além disso, o artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) assegura o livre exercício da advocacia em todo o território nacional.
A entidade também destaca que o uso de dispositivos móveis é prática comum durante audiências e outros atos processuais, inclusive por membros do Poder Judiciário, como ocorre nas audiências realizadas por videoconferência.
O pedido também é assinado por Sérgio Leonardo (procurador-geral do CFOAB), Alex Sarkis (procurador nacional da OAB) e Pedro Paulo Medeiros (presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia).
Contexto da decisão de Zanin
A determinação do ministro Cristiano Zanin de lacrar os celulares de todos os presentes no julgamento foi tomada nesta terça-feira, durante a análise da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o segundo grupo de acusados de envolvimento na tentativa de golpe e nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
De acordo com o ministro, a medida visa impedir gravações não autorizadas durante a sessão, como ocorreu no julgamento anterior, que incluiu a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
