STJ
A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para ser decidido em recurso repetitivo o tema 1.318.
Entenda o caso:
A Defensoria Pública/AL interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas.
O decisum recorrido manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente.
Ele foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, CP, em concurso material, conforme art. 69 do CP.
No pedido recursal, a Defensoria Pública sustentou que o acórdão contrariou o art. 59 do CP, pois avaliou negativamente a culpabilidade.
Isso porque baseou-se em argumento inidôneo, pois os elementos entendidos como premeditação seriam inerentes ao iter criminis.
O Ministério Público pugnou pela aplicação da súmula 7/STJ – “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Dessa forma, o REsp não merecia conhecimento diante do necessário revolvimento fático-probatório, devendo manter-se o teor do acórdão.
A 3a Seção entendeu que a discussão é exclusivamente jurídica, não demandando análise fática ou probatória, afastando, assim, o obstáculo da Sum. 7/STJ.
Outrossim, diante da multiplicidade de casos semelhantes e da relevância jurídica da matéria, o colegiado acolheu a proposta de afetação do recurso para ser decidido sob o rito dos repetitivos.
Consignou-se também que a 5ª e 6ª Turmas (integrantes da Terceira Seção), já enfrentaram o tema por diversas vezes.
Eis a discussão representativa da controvérsia:
“Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal.” (REsp 2174028-AL)
Para submeter este RESP ao rito dos julgamentos repetitivos, a 3ª Seção precisou afastar o fundamento trazido pelo Ministério Público, qual seja, de que a análise esbarrava na Sum. 7/STJ (análise de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento sumulado).
E para solucionar a controvérsia e fixar a tese, o STJ adentrará num dos terrenos mais áridos do Direito Penal, qual seja: análise da dosimetria da pena.
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