A resposta para essa dúvida está no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi alterado em dezembro de 2023.
Muitas pessoas têm se perguntado por que os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram julgados diretamente pelo plenário da Corte, enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro terá seu caso analisado por uma das turmas — mais especificamente, a 1ª Turma, que iniciou nesta terça-feira (25) a análise sobre o recebimento da denúncia contra ele.
A explicação está na mudança promovida pelo STF em sua organização interna no final de 2023. A partir da Emenda Regimental nº 59, as ações penais passaram a ser de competência das turmas da Corte, e não mais do plenário.
Assim, os manifestantes que tiveram seus processos analisados antes dessa mudança foram julgados pelo plenário. Já os casos que ingressaram após a emenda são automaticamente distribuídos para as turmas.
Quem continua sendo julgado pelo plenário?
Com a nova regra, o plenário do STF ficou restrito ao julgamento de ações que envolvam:
- Presidente e vice-presidente da República;
- Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados;
- Ministros do próprio STF;
- Procurador-Geral da República.
Como se pode notar, a lista não inclui ex-presidentes da República. Por isso, o processo contra Jair Bolsonaro passou a tramitar em uma das turmas.
Além disso, as turmas do STF são agora responsáveis também por julgar ações penais e inquéritos sobre crimes comuns praticados por parlamentares, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missões diplomáticas permanentes.
Agilidade processual
De acordo com o próprio STF, o objetivo da Emenda Regimental 59 foi dar maior celeridade aos julgamentos, respeitando o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
A nova regra se aplica apenas às ações iniciadas após a vigência da emenda. Os processos em andamento antes da alteração seguem tramitando sob as regras anteriores.
Por que a 1ª Turma julgará o caso de Bolsonaro?
O processo contra o ex-presidente foi distribuído à 1ª Turma porque o relator, ministro Alexandre de Moraes, integra esse colegiado. Conforme determina o Regimento Interno do STF, os processos são analisados pela turma da qual o relator faz parte.
