Acesso ao celular encontrado na cena do crime sem autorização judicial
Afinal… Pode ou não pode acessar os dados do celular encontrado fortuitamente na cena do crime? Bem, antecipamos que o tema ainda não está definido, mas precisamos acompanhar de perto. Siga a linha conosco! Caso concreto Antes de tudo, vamos relembrar o fato submetido à análise do STF: O MPRJ interpôs RE contra decisão proferida […]
HC de número UM MILHÃO – Entenda porque a ordem foi concedida (mesmo diante de pesadas críticas)
O habeas corpus de número 1.000.000 foi julgado pelo STJ no dia 30/04/2025. Antes de adentrar na questão em si, o Min. Ribeiro Dantas alertou que a maioria dos HCs analisada atualmente acaba por desvirtuar a essência da garantia constitucional. Isso porque estão voltados “para temas como nulidades, dosimetria e outras questões que só muito […]
STJ confirma nulidade no Júri por uso de celular por jurado durante a tréplica da defesa
Em decisão monocrática, o Min. Messod Azulay, do STJ, manteve a nulidade de um júri em razão da quebra da incomunicabilidade dos jurados e consequente agressão à plenitude de defesa. O motivo? Um dos jurados foi flagrado utilizando o celular durante a tréplica da defesa — momento crucial dos debates em plenário. A defesa havia […]
STJ – TEMA 1.262 – STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em quantidades ínfimas
No julgamento do Tema 1.262, a 3ª Seção do STJ analisa se a natureza da droga, por si só, pode justificar aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, mesmo quando a quantidade apreendida for ínfima. A Defensoria Pública argumenta que isso viola os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e contribui para o […]
CNJ – Condenados ao regime aberto e semiaberto não podem ser intimados para prisão
O CNJ determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão expedidos contra condenados a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto e que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas A decisão é assinada pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, atendendo pleito da Defensoria Pública do Ceará. A DPCE sustentou que o TJCE adotava como […]
STJ – 6a Turma revoga prisão mesmo com apreensão de 311 kg
A 6a Turma do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é fator hábil para manter a prisão cautelar. No caso em comento (AgRg no HC 752056 / GO), o acusado foi preso em flagrante por transportar 311 kg de cocaína. Posteriormente, o juiz […]
A premeditação pode autorizar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do CP?
STJ A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para ser decidido em recurso repetitivo o tema 1.318. Entenda o caso: A Defensoria Pública/AL interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas. O decisum recorrido manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente. Ele foi condenado […]
Força Feminina
Tornozeleira eletrônica e Vedação ao exercício da advocacia para agressores de mulheres Dois importante projetos de lei na defesa dos direitos das mulheres deram mais um passo: O projeto de lei 5.427/23, que autoriza o monitoramento de agressores de mulheres com o uso de tornozeleira eletrônica foi aprovado pelo Senado. O objetivo da lei é garantir […]
Tema 1.303 – Acórdão publicado!
O editorial “Na íntegra” do dia 24/03 analisou os pormenores do tema 1.303, no qual o STF fixou tese para evidenciar que o ANPP – acordo de não persecução penal – independe de confissão prévia do acusado durante a investigação criminal. (acesse o artigo aqui Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há […]
Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há necessidade de prévia confissão em sede policial
A 3ª Seção do STJ apreciou a seguinte questão em sede de recurso repetitivo: Para a realização de ANPP – acordo de não persecução penal – pelo Ministério Público, é necessário que o acusado tenha confessado o crime durante o inquérito policial? Inicialmente, necessário destacar que as duas Turmas de direito penal (5a e 6a […]