A premeditação pode autorizar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do CP?
STJ A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para ser decidido em recurso repetitivo o tema 1.318. Entenda o caso: A Defensoria Pública/AL interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas. O decisum recorrido manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente. Ele foi condenado […]
Senado debate projeto que concede porte de arma a advogados; senadores divergem
O Projeto de Lei 2.734/2021, que propõe autorizar o porte de arma de fogo para advogados com fins de autodefesa, foi tema de discussão nesta terça-feira (1º/4) no Senado Federal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas teve sua votação adiada após pedido de vista apresentado por Sergio Moro (União-PR). […]
Força Feminina
Tornozeleira eletrônica e Vedação ao exercício da advocacia para agressores de mulheres Dois importante projetos de lei na defesa dos direitos das mulheres deram mais um passo: O projeto de lei 5.427/23, que autoriza o monitoramento de agressores de mulheres com o uso de tornozeleira eletrônica foi aprovado pelo Senado. O objetivo da lei é garantir […]
Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar de ré dos atos de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (28) que Débora Rodrigues dos Santos cumpra prisão domiciliar. Ela é ré por envolvimento nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 e estava presa preventivamente desde março do mesmo ano. A decisão foi tomada após solicitação da defesa e […]
STF: 1ª Turma rejeita todas as preliminares apresentadas por Bolsonaro e outros acusados de tentativa de golpe
Nesta terça-feira (25), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado em 2022. A única divergência parcial ocorreu em relação à competência do STF para julgar o caso, com […]
Tema 1.303 – Acórdão publicado!
O editorial “Na íntegra” do dia 24/03 analisou os pormenores do tema 1.303, no qual o STF fixou tese para evidenciar que o ANPP – acordo de não persecução penal – independe de confissão prévia do acusado durante a investigação criminal. (acesse o artigo aqui Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há […]
Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há necessidade de prévia confissão em sede policial
A 3ª Seção do STJ apreciou a seguinte questão em sede de recurso repetitivo: Para a realização de ANPP – acordo de não persecução penal – pelo Ministério Público, é necessário que o acusado tenha confessado o crime durante o inquérito policial? Inicialmente, necessário destacar que as duas Turmas de direito penal (5a e 6a […]
STJ – 328 decisões desclassificando tráfico para usuário
Em 2024, o STJ concedeu 322 ordens em HC em deu provimento a 6 recursos em HC desclassificando as pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias. A decisão do STF no tema 506 turbinou a concessão das ordens. O MPF ofereceu parecer em 209 desses processos, manifestando-se contra o pedido das defesas em […]