ABRACRIM firma parceria com Academia Criminal e lança benefício exclusivo para associadas no Mês da Mulher
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) anunciou uma parceria exclusiva com a Academia Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso à capacitação de qualidade para suas associadas. A iniciativa integra as ações do Mês da Mulher e traz como destaque a oferta de conteúdos formativos e oportunidades acadêmicas voltadas ao aperfeiçoamento profissional na […]
Reconhecimento de pessoas: quando a jurisprudência do STJ pressiona a mudança institucional
O reconhecimento de pessoas sempre ocupou lugar delicado no processo penal brasileiro. Embora frequentemente tratado como ato rotineiro na investigação, trata-se, na verdade, de um dos meios probatórios mais sensíveis da persecução penal, justamente porque depende da memória humana, da percepção visual e da ausência de induções externas. Não por acaso, o Superior Tribunal de […]
STJ analisa legalidade de busca domiciliar realizada em endereço diferente do indicado em mandado judicial
STJ discute validade de busca domiciliar realizada em endereço diverso do autorizado O Superior Tribunal de Justiça analisou um recurso em habeas corpus que questiona a legalidade de uma busca domiciliar realizada em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. A defesa sustenta que a diligência policial extrapolou os limites da autorização judicial, o que […]
STF determina que Ministério Público avalie acordo de não persecução penal em processo por corrupção passiva
STF afasta preclusão e determina análise de ANPP pelo Ministério Público O Supremo Tribunal Federal decidiu que a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser analisada pelo Ministério Público mesmo em processos já em andamento, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação penal. A decisão […]
STF reconhece possibilidade de habeas corpus simultâneo a recurso especial
STF afasta impedimento e determina análise de habeas corpus pelo STJ O Supremo Tribunal Federal decidiu que não há impedimento para a impetração de habeas corpus de forma simultânea à interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial. A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus […]
CNJ instaura pedido de providências após absolvição por estupro de vulnerável em Minas Gerais
Corregedoria do CNJ apura decisão do TJ-MG O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a instauração de pedido de providências para apurar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do desembargador Magid Nauef Láuar em julgamento que resultou na absolvição por estupro de vulnerável. A medida foi adotada […]
Júri de ex-PM é anulado após ameaças à juíza e aos jurados em São José do Rio Preto
Júri é interrompido após ameaças durante interrogatório A Justiça anulou o julgamento do ex-policial militar Eduardo José de Andrade após declarações consideradas graves durante sessão do Tribunal do Júri realizada na última quinta-feira (12), em São José do Rio Preto/SP. O réu era julgado pelo assassinato de Tiago de Paula, de 32 anos, morto a […]
STJ julga monitoramento de conversas entre presos e advogados em presídio de segurança máxima
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisa a validade do monitoramento integral das conversas realizadas no presídio de Planaltina (GO), envolvendo presos, advogados visitantes e servidores da unidade. O caso chegou ao Tribunal por meio de recurso em mandado de segurança contra a prorrogação da medida por mais um ano. O tema já […]
STJ nega prisão domiciliar a mãe reincidente por tráfico diante de grande quantidade de drogas apreendidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência ao negar o pedido de prisão domiciliar formulado em favor de uma mulher investigada por tráfico de drogas, mesmo sendo mãe de duas crianças menores de 12 anos. A decisão foi unânime entre os ministros da 5ª Turma, que entenderam estar presente uma situação excepcional, o […]
STJ afasta Ministro Marco Aurélio Buzzi e abre sindicância para apurar denúncias de assédio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, instaurar uma sindicância para apurar condutas atribuídas ao ministro Marco Aurélio Buzzi. A decisão foi tomada após o recebimento de denúncia apresentada por uma jovem de 18 anos, que relatou comportamento compatível com a prática de importunação sexual. A sessão administrativa extraordinária, realizada especificamente para tratar […]
STJ absolve réu por estupro de vulnerável com base em distinguishing e contexto familiar
STJ absolve réu por estupro de vulnerável ao aplicar distinguishing e reconhecer atipicidade material A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, absolver um homem condenado a 9 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O entendimento vencedor considerou que circunstâncias […]
STF vai decidir se ocultação de cadáver na ditadura é alcançada pela Lei de Anistia
STF vai julgar se crime de ocultação de cadáver cometido na ditadura pode ser anistiado O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará no próximo dia 13, no Plenário Virtual, o julgamento que poderá definir os limites da aplicação da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) em relação aos crimes de ocultação de cadáver praticados durante o […]
STF arquiva investigação sobre senador flagrado com dinheiro na cueca durante operação da PF
STF arquiva investigação de senador flagrado com dinheiro na cueca durante operação da PF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação que apurava a conduta do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), alvo da Operação Desvid-19, deflagrada pela Polícia Federal em 2020. Na ocasião, o parlamentar foi flagrado com dinheiro […]
STJ mantém prisão preventiva de acusado por tráfico via WhatsApp com serviço de delivery
STJ mantém prisão de suspeito de integrar grupo que vendia drogas via WhatsApp com entrega em domicílio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de integrar uma associação criminosa que utilizava o WhatsApp para comercializar substâncias ilícitas, com direito a banners promocionais e serviço de entrega. O pedido […]
STJ mantém pena de 24 anos para mãe condenada por homicídio do filho em SP
STJ nega liminar para reduzir pena de mulher condenada por matar o filho e ocultar corpo em freezer O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar apresentado pela defesa de uma mulher condenada a 24 anos de prisão pelo assassinato do próprio filho. O crime, ocorrido em agosto de 2015, ganhou notoriedade […]
Anvisa autoriza cultivo medicinal da cannabis e amplia uso terapêutico no Brasil
Anvisa aprova cultivo medicinal da cannabis no Brasil e amplia acesso a tratamentos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 28 de fevereiro de 2026, uma nova resolução que autoriza o cultivo de cannabis com fins medicinais e farmacêuticos, sob critérios rigorosos. A medida permite que empresas habilitadas cultivem a planta no Brasil, […]
Caso Orelha: polícia indicia pais e tio de adolescentes suspeitos de maus-tratos a animal em SC
Caso Orelha: Polícia indicia pais e tio de adolescentes envolvidos e MP de SC acompanha o caso A morte do cão comunitário Orelha, que vivia na Praia Brava, em Florianópolis (SC), segue gerando desdobramentos jurídicos. Três adultos — dois empresários e um advogado — foram indiciados pela Polícia Civil por coagir uma testemunha durante as […]
Fachin defende Código de Conduta para ministros do STF como forma de preservar autonomia do Judiciário
Fachin propõe código de conduta para ministros do STF e alerta sobre risco de interferência externa O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu publicamente a criação de um Código de Conduta para os ministros da Corte, como medida institucional diante de críticas recorrentes sobre a conduta ética no Judiciário. Em entrevista […]
Estado de Minas Gerais deve indenizar homem preso injustamente após ser confundido com investigado de homicídio por ter o mesmo apelido.
Estado deve pagar R$ 20 mil a homem preso por engano após confusão de apelidos A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado a indenizar um homem que ficou preso por 30 dias de forma indevida. A prisão ocorreu devido à confusão de identidade com um suspeito de […]
Juiz aplica Tema 506 do STF e absolve réu flagrado com 6g de maconha em Santos
Réu acusado de tráfico é absolvido após juiz aplicar entendimento do STF sobre porte para uso pessoal Uma recente decisão da 1ª Vara Criminal de Santos (SP) absolveu um homem que havia sido acusado de tráfico de drogas, após o juiz Bruno Nascimento Troccoli aplicar o Tema 506 do STF, que considera o porte de […]
STF concede prisão domiciliar a investigado por fraudes no INSS devido a doença cardíaca grave
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar ao investigado Sílvio Feitoza, que se encontra no centro das investigações da “Operação Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal. A medida foi tomada após a constatação de um quadro grave de saúde e contou com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fraudes […]
STF nega pedido de prisão domiciliar a Jair Bolsonaro e mantém custódia em Brasília
Nesta sexta-feira (16), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar um pedido de prisão domiciliar apresentado em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre pena de 27 anos e 3 meses na unidade prisional conhecida como “Papudinha”, no Distrito Federal. O pedido foi feito por meio de habeas corpus, protocolado […]
Reforma Tributária: o que muda para os escritórios de advocacia a partir de 2026
A promulgação da Lei Complementar nº 227/2024 marcou o início da fase de implementação da reforma tributária no Brasil. Um dos setores diretamente afetados pelas mudanças é o da advocacia, que terá que se adaptar a um novo modelo de tributação de serviços, com reflexos significativos na emissão de notas fiscais, precificação, gestão de créditos […]
A Racionalização do Habeas Corpus no STF e STJ: Crise Estrutural e a Consolidação da Inadmissibilidade como Sucedâneo Recursal (2024-2025)
No biênio 2024-2025, o cenário jurídico brasileiro atravessa um dos períodos mais críticos de redefinição da identidade funcional do habeas corpus. Historicamente consagrado como a “garantia das garantias” e o instrumento mais célere e eficaz de proteção da liberdade de locomoção, o writ constitucional enfrenta hoje um processo de severa racionalização por parte do Supremo […]
STF reconhece validade de provas obtidas em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
STF valida provas obtidas em residência sem mandado judicial em caso de flagrante O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, ao entender que a entrada na residência estava justificada por situação de flagrante delito. A decisão foi proferida pela ministra Cármen Lúcia, em julgamento de […]
STJ reconhece nulidade absoluta por ausência de interrogatório de réu que solicitou o ato
Decisão do STJ reconhece nulidade absoluta por ausência de interrogatório de réu A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a nulidade absoluta da condenação de um réu que, mesmo tendo solicitado formalmente a realização de seu interrogatório, não foi ouvido antes do encerramento da instrução criminal. A decisão foi proferida […]
STF anula ação penal baseada exclusivamente em delações premiadas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou o trancamento de uma ação penal movida contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, por entender que a acusação se baseava exclusivamente em colaborações premiadas — sem qualquer prova externa que corroborasse os depoimentos dos delatores. O caso está inserido no contexto […]
Remição por estudo EaD só vale se o curso for integrado ao plano pedagógico do presídio, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.236 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento sobre a remição de pena por estudo a distância (EaD). Segundo a decisão da Terceira Seção, essa modalidade de remição só será válida se o curso EaD estiver previamente integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da […]
Remição por EAD: STJ fixa requisitos rigorosos e exige integração ao Projeto Político-Pedagógico Prisional (Tema 1.236)
Contexto O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do TJMG. A controvérsia original envolvia a concessão de remição de pena a um reeducando que concluiu cursos na modalidade de ensino a distância (EAD). O Ministério Público argumentava que a […]
Lula veta projeto que flexibilizava penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro
Durante cerimônia realizada em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023, que modificava a dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 2023. A decisão foi anunciada sob os gritos de “sem anistia”, em um evento […]
STJ mantém andamento de ação penal contra réu acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais
O caso: crime e denúncia do Ministério Público De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, o crime ocorreu em julho de 2025. O réu teria asfixiado a própria mãe por estrangulamento, dentro da residência em que ambos viviam. O MP apontou que o feminicídio foi motivado pela recusa da vítima […]
Ministério da Justiça cria protocolo nacional para reconhecimento de pessoas em investigações criminais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou, no dia 5 de janeiro de 2026, a Portaria nº 1.122, instituindo o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. A medida busca padronizar os procedimentos utilizados pelas polícias judiciárias brasileiras e aumentar a confiabilidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico, considerado um meio de […]
STF discute dupla responsabilização por caixa 2 e improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, no âmbito do Tema 1.260 de repercussão geral, a possibilidade de responsabilização simultânea de agentes públicos por crime eleitoral de caixa 2 e ato de improbidade administrativa. A Corte também busca definir qual esfera da Justiça é competente para julgar esses casos. O julgamento ocorre em plenário virtual […]
Perdão Judicial no STJ: Clemência Seletiva entre a letra da lei e o sofrimento humano
Previsto no Art. 107, inc. IX, do CP, o perdão judicial é um instituto de clemência que permite ao juiz deixar de aplicar a pena ao réu, mesmo após a constatação de sua culpa, operando como causa de extinção da punibilidade. Um recente levantamento do STJ demonstra que a Corte se mantém rigorosa na sua […]
Análise do Tema 1.185/STF: Direito ao silêncio, abordagem policial e ilicitude de provas
Em novembro de 2021, o STF reconheceu a repercussão geral do seguinte questionamento: À luz do art. 5º, LIV e LXIII, da CF, existe obrigatoriedade de advertir o preso quanto ao seu direito ao silêncio desde a abordagem policial – quando frequentemente ocorre o denominado “interrogatório informal” – sob pena de ilicitude da prova, considerando-se […]
Roubo de joias milionárias leva à prisão de suspeitos e expõe rede de receptação com atuação interestadual
amília reconhece joias roubadas ao vivo em programa de TV. Polícia desmonta rede de receptação que atuava em SP, PR e MG. Saiba tudo sobre o caso.
STF confirma possibilidade de retirar sigilo de delações da Odebrecht sobre crimes no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a retirada do sigilo dos acordos de colaboração premiada firmados por ex-executivos da construtora Odebrecht (atualmente chamada Novonor), especificamente nos casos que envolvem crimes cometidos fora do Brasil. Essa possibilidade é autorizada sempre que as negociações com os países envolvidos já tenham sido concluídas ou formalmente encerradas. A decisão […]
MP denuncia homem por feminicídio em Alphaville após voltar atrás em pedido de soltura
Promotor havia solicitado liberdade de suspeito mesmo com fortes indícios e histórico de violência contra mulheres O promotor de Justiça Vitor Petri, que atua em Barueri (SP), reformulou sua postura e ofereceu denúncia contra Fábio Seoane Soalheiro, agora acusado formalmente de feminicídio pelo assassinato de sua companheira, Bruna Martello Carvalho, ocorrido em um condomínio de […]
TJ-SP decide que prisão imediata após condenação no Júri não é obrigatória
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível iniciar o cumprimento da pena de forma imediata após condenação pelo Tribunal do Júri. No entanto, essa medida não é obrigatória — deve ser avaliada caso a caso pelo magistrado responsável. Com base nessa interpretação, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Tribunal do Júri – Condenado ao semiaberto e aplicação do tema 1.068/STF
Em decisão monocrática no RE 1.559.741/DF, a Min. Cármen Lúcia entendeu que a condenação imposta pelo Júri não permite a prisão imediata quando a pena for fixada nos regimes semiaberto ou aberto. Tema 1.068 e aplicação automática Desde o Tema 1.068-STF, fixou-se tese vinculante de que a soberania do veredicto do júri autoriza a execução […]
Nulidade processual – Defesa não teve acesso aos elementos probatórios colhidos na investigação
Neste caso, a defesa não teve acessos aos elementos de prova produzidos durante a investigação e… pasmem! O caso precisou chegar ao STJ para reconhecer o cerceamento de defesa!!! Embora seja um processo em segredo de justiça, nossa pesquisa proporcionou encontrar essa preciosidade para que vocês possam utilizar esse precedente IMEDIATAMENTE. Vejam que interessante: a […]
Reconhecimento pessoal – Agora é obrigatória a observância do procedimento do art. 226, CPP
Criminalistas… Podemos comemorar! Foi publicado no dia 30/06 o acórdão fixando as teses a respeito da obrigatória observância do procedimento de reconhecimento pessoal – art. 226, CPP. Confessamos que (no limitado conhecimento da advogada que vos escreve) sempre pairava-nos a seguinte pergunta: “Por qual motivo é necessário ao STJ fixar um tema em sede de […]
Tema 977 está definido – STF estabelece regras sobre uso de provas obtidas em celular encontrado em local de crime
O Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, entendimento sobre a validade de provas extraídas de celulares encontrados na cena do crime. De acordo com a tese aprovada, é permitida a utilização das informações obtidas desses aparelhos sem necessidade de autorização judicial ou do proprietário, desde que a coleta se destine exclusivamente à apuração da […]
Acesso ao celular encontrado na cena do crime sem autorização judicial
Afinal… Pode ou não pode acessar os dados do celular encontrado fortuitamente na cena do crime? Bem, antecipamos que o tema ainda não está definido, mas precisamos acompanhar de perto. Siga a linha conosco! Caso concreto Antes de tudo, vamos relembrar o fato submetido à análise do STF: O MPRJ interpôs RE contra decisão proferida […]
CNJ orienta tribunais sobre novas regras para contagem de prazos processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um alerta a todos os tribunais e conselhos do país para que informem magistrados, servidores e demais operadores do Direito sobre as novas regras de contagem de prazos processuais, válidas a partir do dia 16 de maio de 2025. Para facilitar a comunicação, o CNJ disponibilizou um comunicado […]
MATERNIDADE NA PRISÃO
Quem são as mães (e filhos) invisíveis do CÁRCERE?
Às vésperas do Dia das Mães, retomei a leitura do acórdão que, em 2018, concedeu uma inédita ordem coletiva em habeas corpus para
substituir a prisão preventiva para domiciliar, de mulheres que eram gestantes, mães de crianças até 12 anos, ou únicas responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência.
A decisão, sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, foi o primeiro caso de concessão de ordem em HC coletivo, e estabeleceu no seu dispositivo, em resumo:
HC de número UM MILHÃO – Entenda porque a ordem foi concedida (mesmo diante de pesadas críticas)
O habeas corpus de número 1.000.000 foi julgado pelo STJ no dia 30/04/2025. Antes de adentrar na questão em si, o Min. Ribeiro Dantas alertou que a maioria dos HCs analisada atualmente acaba por desvirtuar a essência da garantia constitucional. Isso porque estão voltados “para temas como nulidades, dosimetria e outras questões que só muito […]
OAB solicita que ministro Zanin deixe de exigir lacração de celulares de advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou, nesta terça-feira (22/4), um ofício ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da exigência de lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados de tentativa de golpe de Estado. O […]
STJ confirma nulidade no Júri por uso de celular por jurado durante a tréplica da defesa
Em decisão monocrática, o Min. Messod Azulay, do STJ, manteve a nulidade de um júri em razão da quebra da incomunicabilidade dos jurados e consequente agressão à plenitude de defesa. O motivo? Um dos jurados foi flagrado utilizando o celular durante a tréplica da defesa — momento crucial dos debates em plenário. A defesa havia […]
STF mantém condenações dos réus da Boate Kiss ao rejeitar embargos de declaração
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter as condenações impostas aos quatro réus no caso do incêndio da Boate Kiss. A tragédia, ocorrida em Santa Maria (RS), em 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. A decisão foi tomada em sessão virtual finalizada em 11 de fevereiro, […]
STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em pequena quantidade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.262, que analisa a legalidade do aumento da pena com base apenas na natureza da droga apreendida, ainda que em quantidade muito pequena. A análise ocorre sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de referência […]
Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados em defesa pessoal
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 2.734/2021, que concede aos advogados o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que também preside o colegiado, a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e […]
CNJ – Condenados ao regime aberto e semiaberto não podem ser intimados para prisão
O CNJ determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão expedidos contra condenados a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto e que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas A decisão é assinada pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, atendendo pleito da Defensoria Pública do Ceará. A DPCE sustentou que o TJCE adotava como […]
A premeditação pode autorizar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do CP?
STJ A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para ser decidido em recurso repetitivo o tema 1.318. Entenda o caso: A Defensoria Pública/AL interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas. O decisum recorrido manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente. Ele foi condenado […]
Senado debate projeto que concede porte de arma a advogados; senadores divergem
O Projeto de Lei 2.734/2021, que propõe autorizar o porte de arma de fogo para advogados com fins de autodefesa, foi tema de discussão nesta terça-feira (1º/4) no Senado Federal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas teve sua votação adiada após pedido de vista apresentado por Sergio Moro (União-PR). […]
Força Feminina
Tornozeleira eletrônica e Vedação ao exercício da advocacia para agressores de mulheres Dois importante projetos de lei na defesa dos direitos das mulheres deram mais um passo: O projeto de lei 5.427/23, que autoriza o monitoramento de agressores de mulheres com o uso de tornozeleira eletrônica foi aprovado pelo Senado. O objetivo da lei é garantir […]
Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar de ré dos atos de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (28) que Débora Rodrigues dos Santos cumpra prisão domiciliar. Ela é ré por envolvimento nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 e estava presa preventivamente desde março do mesmo ano. A decisão foi tomada após solicitação da defesa e […]
STF: 1ª Turma rejeita todas as preliminares apresentadas por Bolsonaro e outros acusados de tentativa de golpe
Nesta terça-feira (25), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado em 2022. A única divergência parcial ocorreu em relação à competência do STF para julgar o caso, com […]
Tema 1.303 – Acórdão publicado!
O editorial “Na íntegra” do dia 24/03 analisou os pormenores do tema 1.303, no qual o STF fixou tese para evidenciar que o ANPP – acordo de não persecução penal – independe de confissão prévia do acusado durante a investigação criminal. (acesse o artigo aqui Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há […]
Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há necessidade de prévia confissão em sede policial
A 3ª Seção do STJ apreciou a seguinte questão em sede de recurso repetitivo: Para a realização de ANPP – acordo de não persecução penal – pelo Ministério Público, é necessário que o acusado tenha confessado o crime durante o inquérito policial? Inicialmente, necessário destacar que as duas Turmas de direito penal (5a e 6a […]
STJ – 328 decisões desclassificando tráfico para usuário
Em 2024, o STJ concedeu 322 ordens em HC em deu provimento a 6 recursos em HC desclassificando as pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias. A decisão do STF no tema 506 turbinou a concessão das ordens. O MPF ofereceu parecer em 209 desses processos, manifestando-se contra o pedido das defesas em […]