STJ reconhece nulidade absoluta por ausência de interrogatório de réu que solicitou o ato
Decisão do STJ reconhece nulidade absoluta por ausência de interrogatório de réu A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a nulidade absoluta da condenação de um réu que, mesmo tendo solicitado formalmente a realização de seu interrogatório, não foi ouvido antes do encerramento da instrução criminal. A decisão foi proferida […]
STF anula ação penal baseada exclusivamente em delações premiadas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou o trancamento de uma ação penal movida contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, por entender que a acusação se baseava exclusivamente em colaborações premiadas — sem qualquer prova externa que corroborasse os depoimentos dos delatores. O caso está inserido no contexto […]
Remição por estudo EaD só vale se o curso for integrado ao plano pedagógico do presídio, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.236 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento sobre a remição de pena por estudo a distância (EaD). Segundo a decisão da Terceira Seção, essa modalidade de remição só será válida se o curso EaD estiver previamente integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da […]
Remição por EAD: STJ fixa requisitos rigorosos e exige integração ao Projeto Político-Pedagógico Prisional (Tema 1.236)
Contexto O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do TJMG. A controvérsia original envolvia a concessão de remição de pena a um reeducando que concluiu cursos na modalidade de ensino a distância (EAD). O Ministério Público argumentava que a […]
Lula veta projeto que flexibilizava penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro
Durante cerimônia realizada em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023, que modificava a dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 2023. A decisão foi anunciada sob os gritos de “sem anistia”, em um evento […]
STJ mantém andamento de ação penal contra réu acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais
O caso: crime e denúncia do Ministério Público De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, o crime ocorreu em julho de 2025. O réu teria asfixiado a própria mãe por estrangulamento, dentro da residência em que ambos viviam. O MP apontou que o feminicídio foi motivado pela recusa da vítima […]
Ministério da Justiça cria protocolo nacional para reconhecimento de pessoas em investigações criminais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou, no dia 5 de janeiro de 2026, a Portaria nº 1.122, instituindo o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. A medida busca padronizar os procedimentos utilizados pelas polícias judiciárias brasileiras e aumentar a confiabilidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico, considerado um meio de […]
STF discute dupla responsabilização por caixa 2 e improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, no âmbito do Tema 1.260 de repercussão geral, a possibilidade de responsabilização simultânea de agentes públicos por crime eleitoral de caixa 2 e ato de improbidade administrativa. A Corte também busca definir qual esfera da Justiça é competente para julgar esses casos. O julgamento ocorre em plenário virtual […]
Perdão Judicial no STJ: Clemência Seletiva entre a letra da lei e o sofrimento humano
Previsto no Art. 107, inc. IX, do CP, o perdão judicial é um instituto de clemência que permite ao juiz deixar de aplicar a pena ao réu, mesmo após a constatação de sua culpa, operando como causa de extinção da punibilidade. Um recente levantamento do STJ demonstra que a Corte se mantém rigorosa na sua […]
Análise do Tema 1.185/STF: Direito ao silêncio, abordagem policial e ilicitude de provas
Em novembro de 2021, o STF reconheceu a repercussão geral do seguinte questionamento: À luz do art. 5º, LIV e LXIII, da CF, existe obrigatoriedade de advertir o preso quanto ao seu direito ao silêncio desde a abordagem policial – quando frequentemente ocorre o denominado “interrogatório informal” – sob pena de ilicitude da prova, considerando-se […]