CNJ vai apurar prisão indevida de mulher que buscava denunciar agressão do marido
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para investigar possíveis falhas do sistema judicial na prisão equivocada de Debora Cristina da Silva Damasceno, uma diarista de 42 anos, ocorrida em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Debora foi presa no domingo, 16 de junho, após ir até uma delegacia para denunciar o companheiro por […]
Julgamento de réu com base em testemunho de “ouvi dizer” é considerado ilegal, decide STJ
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a decisão de pronúncia de um homem acusado de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, ao entender que submetê-lo ao Tribunal do Júri com base apenas em testemunhos indiretos configura constrangimento ilegal. A decisão foi tomada de ofício durante o julgamento de um […]
STF derruba lei de SP que destinava verba da Defensoria para contratação de advogados particulares
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que direcionava parte do orçamento da Defensoria Pública para o pagamento de advogados privados, contratados por meio de convênios para oferecer assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi tomada por maioria de votos nesta quarta-feira (19), durante o […]
STJ decide que Ministério Público pode propor ANPP em ação penal privada diante da omissão do querelante
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) está autorizado a propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais de iniciativa privada, desde que haja omissão ou recusa injustificada por parte do querelante. Com base nesse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso especial interposto por […]
STF valida indulto concedido a condenado por tráfico privilegiado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a validade de um indulto concedido a um réu condenado por tráfico privilegiado de drogas. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (18), no Recurso Extraordinário (RE) 1531661. O chamado tráfico privilegiado é […]