STF: 1ª Turma rejeita todas as preliminares apresentadas por Bolsonaro e outros acusados de tentativa de golpe
Nesta terça-feira (25), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado em 2022. A única divergência parcial ocorreu em relação à competência do STF para julgar o caso, com […]
Por que o STF julgou os manifestantes de 8 de janeiro no plenário e Bolsonaro será julgado por uma turma?
A resposta para essa dúvida está no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi alterado em dezembro de 2023. Muitas pessoas têm se perguntado por que os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram julgados diretamente pelo plenário da Corte, enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro terá seu caso analisado […]
Juíza move ação criminal contra advogado por ofensas racistas em petição
A juíza Helenice Rangel Martins, titular da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, ingressou com uma ação criminal por injúria contra o advogado José Francisco Abud, após ser alvo de declarações racistas em uma petição assinada por ele. No documento protocolado, o advogado se refere à magistrada como “magistrada afrodescendente” e menciona que ela […]
Presidente do STJ pode desempatar julgamentos em casos penais, decide Corte Especial
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (19/3), que o presidente da Corte pode exercer o voto de desempate em julgamentos de processos criminais. A medida foi considerada compatível com a Lei 14.836/2024, que determina que, em caso de empate, deve prevalecer a tese mais favorável […]
Ex-aluna da USP que desviou quase R$ 1 milhão e obteve CRM passará por avaliação psicológica
Alicia Dudy Muller Veiga, ex-estudante de medicina da USP condenada por desviar cerca de R$ 1 milhão da comissão de formatura, foi submetida a uma nova determinação judicial: a realização de exame psicológico. A decisão foi proferida pela juíza Adriana Costa, da 32ª Vara Criminal de São Paulo, após solicitação do Ministério Público de São […]
CNJ vai apurar prisão indevida de mulher que buscava denunciar agressão do marido
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para investigar possíveis falhas do sistema judicial na prisão equivocada de Debora Cristina da Silva Damasceno, uma diarista de 42 anos, ocorrida em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Debora foi presa no domingo, 16 de junho, após ir até uma delegacia para denunciar o companheiro por […]
Julgamento de réu com base em testemunho de “ouvi dizer” é considerado ilegal, decide STJ
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a decisão de pronúncia de um homem acusado de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, ao entender que submetê-lo ao Tribunal do Júri com base apenas em testemunhos indiretos configura constrangimento ilegal. A decisão foi tomada de ofício durante o julgamento de um […]
STF derruba lei de SP que destinava verba da Defensoria para contratação de advogados particulares
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que direcionava parte do orçamento da Defensoria Pública para o pagamento de advogados privados, contratados por meio de convênios para oferecer assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi tomada por maioria de votos nesta quarta-feira (19), durante o […]
STJ decide que Ministério Público pode propor ANPP em ação penal privada diante da omissão do querelante
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) está autorizado a propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais de iniciativa privada, desde que haja omissão ou recusa injustificada por parte do querelante. Com base nesse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso especial interposto por […]
STF valida indulto concedido a condenado por tráfico privilegiado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a validade de um indulto concedido a um réu condenado por tráfico privilegiado de drogas. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (18), no Recurso Extraordinário (RE) 1531661. O chamado tráfico privilegiado é […]