STF anula ação penal baseada exclusivamente em delações premiadas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou o trancamento de uma ação penal movida contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, por entender que a acusação se baseava exclusivamente em colaborações premiadas — sem qualquer prova externa que corroborasse os depoimentos dos delatores. O caso está inserido no contexto […]
Remição por estudo EaD só vale se o curso for integrado ao plano pedagógico do presídio, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.236 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento sobre a remição de pena por estudo a distância (EaD). Segundo a decisão da Terceira Seção, essa modalidade de remição só será válida se o curso EaD estiver previamente integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da […]
Lula veta projeto que flexibilizava penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro
Durante cerimônia realizada em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023, que modificava a dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 2023. A decisão foi anunciada sob os gritos de “sem anistia”, em um evento […]
STJ mantém andamento de ação penal contra réu acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais
O caso: crime e denúncia do Ministério Público De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, o crime ocorreu em julho de 2025. O réu teria asfixiado a própria mãe por estrangulamento, dentro da residência em que ambos viviam. O MP apontou que o feminicídio foi motivado pela recusa da vítima […]
Ministério da Justiça cria protocolo nacional para reconhecimento de pessoas em investigações criminais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou, no dia 5 de janeiro de 2026, a Portaria nº 1.122, instituindo o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. A medida busca padronizar os procedimentos utilizados pelas polícias judiciárias brasileiras e aumentar a confiabilidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico, considerado um meio de […]
STF discute dupla responsabilização por caixa 2 e improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, no âmbito do Tema 1.260 de repercussão geral, a possibilidade de responsabilização simultânea de agentes públicos por crime eleitoral de caixa 2 e ato de improbidade administrativa. A Corte também busca definir qual esfera da Justiça é competente para julgar esses casos. O julgamento ocorre em plenário virtual […]
Roubo de joias milionárias leva à prisão de suspeitos e expõe rede de receptação com atuação interestadual
amília reconhece joias roubadas ao vivo em programa de TV. Polícia desmonta rede de receptação que atuava em SP, PR e MG. Saiba tudo sobre o caso.
STF confirma possibilidade de retirar sigilo de delações da Odebrecht sobre crimes no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a retirada do sigilo dos acordos de colaboração premiada firmados por ex-executivos da construtora Odebrecht (atualmente chamada Novonor), especificamente nos casos que envolvem crimes cometidos fora do Brasil. Essa possibilidade é autorizada sempre que as negociações com os países envolvidos já tenham sido concluídas ou formalmente encerradas. A decisão […]
MP denuncia homem por feminicídio em Alphaville após voltar atrás em pedido de soltura
Promotor havia solicitado liberdade de suspeito mesmo com fortes indícios e histórico de violência contra mulheres O promotor de Justiça Vitor Petri, que atua em Barueri (SP), reformulou sua postura e ofereceu denúncia contra Fábio Seoane Soalheiro, agora acusado formalmente de feminicídio pelo assassinato de sua companheira, Bruna Martello Carvalho, ocorrido em um condomínio de […]
TJ-SP decide que prisão imediata após condenação no Júri não é obrigatória
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível iniciar o cumprimento da pena de forma imediata após condenação pelo Tribunal do Júri. No entanto, essa medida não é obrigatória — deve ser avaliada caso a caso pelo magistrado responsável. Com base nessa interpretação, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]