STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em pequena quantidade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.262, que analisa a legalidade do aumento da pena com base apenas na natureza da droga apreendida, ainda que em quantidade muito pequena. A análise ocorre sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de referência […]
Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados em defesa pessoal
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 2.734/2021, que concede aos advogados o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que também preside o colegiado, a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e […]
STF homologa parcialmente plano do RJ para reduzir letalidade policial e determina ações adicionais
Nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro para a redução da letalidade policial, no contexto da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A Corte determinou que o estado adote novas medidas, entre elas a elaboração de um plano para retomada de territórios […]
STF proíbe revistas vexatórias em presídios e admite inspeção íntima apenas em situações excepcionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que revistas íntimas constrangedoras realizadas em visitantes de presídios são ilegais. A Corte determinou que, sempre que envolverem retirada de roupas e procedimentos invasivos que causem humilhação, as provas obtidas por meio dessas revistas serão consideradas ilícitas. A inspeção íntima, no entanto, continua permitida em circunstâncias […]
Senado debate projeto que concede porte de arma a advogados; senadores divergem
O Projeto de Lei 2.734/2021, que propõe autorizar o porte de arma de fogo para advogados com fins de autodefesa, foi tema de discussão nesta terça-feira (1º/4) no Senado Federal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas teve sua votação adiada após pedido de vista apresentado por Sergio Moro (União-PR). […]
Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar de ré dos atos de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (28) que Débora Rodrigues dos Santos cumpra prisão domiciliar. Ela é ré por envolvimento nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 e estava presa preventivamente desde março do mesmo ano. A decisão foi tomada após solicitação da defesa e […]
STF suspende julgamento sobre revista íntima em presídios para ajustar proposta de tese
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta quinta-feira (27), o julgamento que discute a legalidade da revista íntima em visitantes de presídios e a validade das provas obtidas a partir desse tipo de abordagem. A análise será retomada na próxima semana, após ajustes nas propostas de tese apresentadas pelos ministros. O tema está sendo analisado […]
Senado aprova uso de tornozeleira eletrônica para monitorar agressores de mulheres
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que permite o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar homens acusados de violência doméstica. A proposta visa garantir o cumprimento efetivo das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e prevê que tanto a vítima quanto a polícia sejam alertadas caso o agressor […]
Projeto de lei propõe barrar inscrição na OAB de condenados por violência contra a mulher
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.912/2024, que prevê a proibição da inscrição nos quadros da OAB para bacharéis em Direito condenados por crimes relacionados à violência contra a mulher. A proposta busca impedir que pessoas com esse histórico possam exercer a advocacia, reforçando o compromisso da profissão com os […]
STF aceita denúncia contra Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete ex-integrantes de seu governo. Por unanimidade, os ministros consideraram que há provas da ocorrência de crimes e indícios suficientes de envolvimento dos acusados, que agora se […]