Lei 15.397/2026: o novo endurecimento penal nos crimes patrimoniais
A Lei 15.397/2026 não promoveu um ajuste pontual no Código Penal. O que ela fez foi algo mais amplo e mais significativo: redesenhou, em bloco, a resposta penal aos crimes patrimoniais e a determinados ataques contra infraestruturas essenciais. Furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviços de telecomunicações passaram a receber tratamento mais severo, com […]