As Leis 15.383/2026 e 15.384/2026 e o novo endurecimento legislativo na violência doméstica
As Leis 15.383/2026 e 15.384/2026, ambas publicadas em 9 de abril de 2026, ampliam de forma significativa o arsenal normativo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A primeira reorganiza o uso da monitoração eletrônica do agressor dentro da Lei Maria da Penha, transformando-a em medida protetiva autônoma, prevendo hipóteses de prioridade, […]