Ao se inscrever, acessar esta área de membros, iniciar o consumo e utilização de nossos produtos ou serviços, incluindo todos os recursos e funcionalidades, interfaces de usuário associadas não especificadas, eventualmente aplicativos de conteúdo e softwares associados, ou acessar qualquer vídeo ou material disponibilizado , você aceitará a integralidade de nossos termos de uso e celebrará um contrato vinculativo, que foi fornecido anteriormente em nossa página principal e pode ser consultado novamente em anexo

Este site e todo o seu conteúdo (o “SITE”) são de propriedade exclusiva da Sin Expert Hub Agência Digital LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 42.897.807/0001-19, com sede na Rodovia José Carlos Daux 5500, Bloco Campeche A sala 202, CEP: 88032-005 Florianópolis/SC (“FORNECEDORA”), detentora dos endereços eletrônicos Academia Criminal (academiacriminal.com.br) (“SÍTIOS”) 

e sub-endereço dos serviços disponibilizados pela Aplicação denominada “WRL”, adquirido por assinatura através de acesso ao WEBSITE por pessoa maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro (“USUÁRIO”), inserido dados que passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha aceitado eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no WEBSITE.

Os Serviços disponibilizados a partir da aplicação SIN EXPERT HUB AGÊNCIA DIGITAL LTDA permitem o acesso ao conteúdo da FORNECEDORA e/ou de terceiros licenciados pela FORNECEDORA, disponibilizados para dispositivos conectados à Internet, tais como computadores, aparelhos móveis e/ou outros aparelhos compatíveis com o Serviço.

O USUÁRIO é uma pessoa física ou jurídica que se cadastrou no WEBSITE ou que adquiriu produtos e serviços através do WEBSITE, pelo que regulariza e aceita os presentes Termos de Uso como Contrato por meio eletrônico.

Atenção! Ao acessar o SITE e/ou ao efetuar a aquisição de qualquer produto ou serviço por meio dele, você se declara consciente e concorda de forma irrestrita, irrenunciável e irretratável, com todo o teor deste contrato digital (TERMOS DE USO) e com nossa Política de Privacidade.

Caso você discorde de qualquer parte deste termo, você não deve acessar este site nem adquirir qualquer produto ou serviço aqui relacionado. Eventual tolerância da FORNECEDORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista em seus Termos de Uso, contratos e na Política de Privacidade do WEBSITE não implica em novação nem tampouco em renúncia ao direito de exigência o cumprimento das obrigações.

Importante! Alguns produtos digitais, serviços e/ou conteúdos oferecidos pela FORNECEDORA são objeto de contratos específicos, devendo o presente instrumento, nestes casos em específico, ser tratado como suplementar. 

No ter contrato específico apresentado anteriormente para o USUÁRIO para determinado produto digital, serviço e/ou conteúdo, valerão as regras gerais especificadas no contrato-tipo específico, conforme a modalidade pós-graduação integral ou pagamento recorrente, anexos e partes integrantes dos presentes TERMOS DE USO para todos os fins de direito. 

USO DO SITE

Ao usar o SITE, você está ciente de que o conteúdo aqui disponibilizado, seja por meio escrito ou qualquer formato de mídia, inclusive imagens, vídeos e voz, são fruto do intelecto dos profissionais da FORNECEDORA e, portanto, patrimônio intelectual da empresa e /ou dos mesmos.

A disponibilização do conteúdo ao usuário final, seja ela de forma gratuita ou paga, jamais será dada por venda e compra ou outra forma de transferência definitiva de propriedade.

Na aquisição de qualquer direito, produto, infoproduto ou serviços da FORNECEDORA, o USUÁRIO se vincula ao respectivo contrato, parte integrante dos presentes “termos legais” e abaixo apresentado na íntegra.

O USUÁRIO, portanto, declara-se ciente de que ao acessar o conteúdo do SITE o está fazendo mediante mera cessão, de natureza precária e temporária, de direito de uso. 

Por este motivo é vedado:

• fazer download de vídeos e/ou áudios, copiar e/ou plagiar conteúdo, 
• efetuar engenharia reversa, 
• alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções para evitar ou restringir sua cópia, 
• e/ou fazer download de material não eficaz para este propósito

sob pena de arcar com os danos patrimoniais, lucros cessantes, danos morais por uso indevido de imagem, voz e/ou propriedade intelectual sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal. A decisão se estende ainda que o ato vise obter cópia para uso exclusivo pessoal.

O USUÁRIO não pode usar nenhum dado presente no site com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indiretamente, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem solicitação prévia e consentimento da FORNECEDORA.

Toda e qualquer aquisição de direito de uso dos produtos e/ou serviços da FORNECEDORA será realizada por meio de plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, tais como, mas não limitadas, o Pagarme e o Guru, as quais possuem disposições, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas em seus respectivos âmbitos de atuação e sob responsabilidade exclusiva daquelas empresas. 

Não recomendamos que o USUÁRIO realize qualquer negócio, ou adquira qualquer produto ou serviço caso discorde de tudo ou em parte dos regulamentos, termos de uso e/ou das políticas das plataformas de pagamento.

Após o cadastro, o USUÁRIO passa a receber com prioridade o nosso conteúdo de e-mail, no entanto, tem toda a liberdade de se cancelar a partir do momento que não quiser mais fazer parte da nossa lista. 

Essa opção estará disponível em um link no rodapé dos próprios e-mails que enviaremos para você, ou diretamente pelo meio de contato disponível no WEBSITE.

ACEITAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS

Ao utilizar os Serviços, o USUÁRIO confirma que concorda com os Termos de Uso da FORNECEDORA, bem como concorda com os termos de sua Política de Privacidade.

Ao aceitar estes termos e acessar a aplicação, o USUÁRIO concorda que a FORNECEDORA pode coletar, usar e divulgar informações conforme descrito em sua Política de Privacidade.

CONTEÚDO

A escolha dos Conteúdos é prerrogativa exclusiva da FORNECEDORA. Os Conteúdos são regulares e a FORNECEDORA pode, a qualquer tempo, (i) excluir, (ii) incluir, (iii) alterar, (iv) atualizar, e / ou (v) substituir qualquer conteúdo nos Serviços, sem que isso caracterize a violação a Este Contrato é sem que seja necessária qualquer notificação ao USUÁRIO nesse sentido.

Os conteúdos serão fornecidos apenas em aparelhos compatíveis. Salvo nos casos de Restrição e/ou concessão para Disponibilização dos Conteúdos decorrente de disposições contratuais, territoriais, legais e/ou judiciais que impeçam a disponibilização dos Conteúdos, no todo ou em parte, sem que isso importe em descumprimento por parte da FORNECEDORA.

A qualidade da imagem ou o som dos conteúdos pode variar de acordo com o aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo localização, largura de banda disponível e velocidade de conexão com a Internet. 

A FORNECEDORA não está obrigada a disponibilizar os conteúdos em alta definição (HD), ultra alta definição (4K) e High Dynamic Range (HDR) e/ou outras tecnologias nesse sentido.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos a este WEBSITE são reservados à FORNECEDORA, inclusive, mas não se limitando a textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer outros conteúdos. 

Todas as marcas aqui apresentadas são da FORNECEDORA, ou empresas de parcerias, afiliadas, fornecedores ou referências a produtos para os quais possuímos a devida licença de comercialização.

É terminantemente proibido ao usuário do site: reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, efetuar a aquisição do direito de acesso a qualquer curso ou serviço de forma coletiva (“group buy”), disponibilizar nossos conteúdos de forma gratuita ou onerosa ao público em geral, transformar, plagiar ou modificar de qualquer forma os conteúdos da FORNECEDORA, a menos que possua autorização prévia por escrito do titular dos direitos correspondentes.

A FORNECEDORA é respectivamente proprietária e/ou licenciada de todos os Conteúdos, bem como, respectivamente, titular de todos os direitos relacionados aos Serviços. 

Os serviços, os Conteúdos e as demais propriedades da FORNECEDORA são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo passíveis de responsabilidade cível e penal (penas de detenção e multa) em caso de ofensa à propriedade intelectual. 

O nome da FORNECEDORA, seu logotipo, o nome de domínio para acesso na internet, bem como todos os elementos específicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentados, sob a forma de integração de base de dados, marcas registradas específicas e propriedades privadas e todos os seus os direitos decorrentes de seu registro são garantidos por lei. 

As marcas registradas da FORNECEDORA só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. 

O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser melhor informado.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A FORNECEDORA não é responsável pela qualidade da conexão à Internet do USUÁRIO para a utilização dos Serviços. 

As formas de acesso e uso (incluindo despesas) são de total responsabilidade do USUÁRIO, devendo este sempre cumprir os termos de uso e anexos da FORNECEDORA no que couber.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, é possível que ocorram interferências ou suspensões de conexão, as quais A FORNECEDORA não tenha qualquer gerenciamento ou responsabilidade. 

A FORNECEDORA não garante a disponibilidade, infalibilidade e funcionamento dos Serviços, no todo ou em parte. 

A FORNECEDORA não será responsável por quaisquer problemas decorrentes do uso ou do acesso às redes, inclusive redes públicas/abertas.

A FORNECEDORA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos, negativos e / ou indiretos de qualquer natureza que ocorra de falha, falta de disponibilidade e / ou de andamento do funcionamento dos Serviços, bem como de qualquer informação, produto ou oferta de serviço, anunciado ou promovido através dos Serviços e / ou que podem ser devidos ao uso dos Serviços pelo USUÁRIO em violação ao presente Termo.

CONTATO

Todo contato por parte dos usuários da FORNECEDORA deverá ocorrer através do canal de contato disponível no SITE.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer dúvida ou interferência relacionada a estes Termos de Uso, Contratos ou à Política de Privacidade deverá ser apresentada através do canal de contato disponível no WEBSITE.

Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas a termos de uso ou política de privacidade, bem como uso do site ou infração a direitos de propriedade intelectual, fica eleito o foro de Florianópolis, Estado de Santa Catarina em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado isso seja.

ANEXO I – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE INFOPRODUTO (CURSOS LIVRES)

São partes deste instrumento:

De um lado, a FORNECEDORA de pós-graduação, titulara do WEBSITE e subtítulos, e de outro lado, o Cessionário/Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificados através das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“ CESSIONÁRIO ”).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este contrato tem como objeto a cessão de direito de uso de conteúdo de pós-graduação, obra intelectual encerrada na forma de um produto apresentado eletronicamente (“infoproduto”) ao CESSIONÁRIO, cujos direitos autorais são de propriedade da FORNECEDORA.

• 1º. A pós-graduação é oferecida na modalidade on-line, inserida na PLATAFORMA de ensino à distância disponível em endereço eletrônico onde o CESSIONÁRIO tem acesso à integridade do conteúdo intelectual adquirido.
• 2º. O acesso do CESSIONÁRIO à PLATAFORMA agora contratado será de 12 (doze) meses a contar da cessão dos conteúdos.
• 3º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda que o preço definido pela pós-graduação, bem como o número de parcelas para pagamento – se aplicável –, não tem qualquer relação com disponibilidade do material adquirido. 
• Deste modo, após a entrega da pós-graduação ao CESSIONÁRIO, e decorrido o prazo de garantia, será devida A INTEGRALIDADE DO PREÇO AJUSTADO, não podendo o CESSIONÁRIO interromper o pagamento por ter, por exemplo, deixado de consumir a pós-graduação no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não havendo que se falar em motivo para ressarcimento de valores.
• 4º. O CESSIONÁRIO confirma, expressamente, compreender que:

Todas as estratégias reveladas na pós-graduação envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos materiais ao serem aplicados, e nenhuma informação contida nos infoprodutos oferecidos pela FORNECEDORA deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato, sendo certo que qualquer referência a desempenho passado ou potencial de uma determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma recomendação ou como garantia de qualquer resultado ou lucro específico.

NÃO SE TRATA de um contrato de prestação de serviços, e, portanto, NÃO PODE ser interrompido unilateralmente.

Trata-se de uma cessão de direito de uso de infoproduto (o conteúdo da pós-graduação), material escrito e audiovisual em suporte eletrônico, fornecido integralmente ao CESSIONÁRIO, que decide como e quando irá consumi-lo.

Com a entrega da pós-graduação ao CESSIONÁRIO nos termos e condições deste contrato, aperfeiçoa-se o negócio e resta integralmente cumprido a obrigação principal da FORNECEDORA.

Uma vez cumprida a obrigação principal da FORNECEDORA de entregar o material adquirido, e ultrapassado o prazo de resistência previsto, fica o CESSIONÁRIO devedor da integralidade do preço ajustado, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO ESCOLHIDA pelo CESSIONÁRIO, tais como e não somente, a divisão junto à sua administradora de cartão de crédito, financiamento bancário, parcelamento direto com a FORNECEDORA, ou pagamento como “recorrência” junto à plataforma de intermediação de vendas eletrônicas.

O conteúdo da pós-graduação poderá ser apresentado conforme cronograma pedagógico para melhor aproveitamento didático.

Com a entrega do infoproduto ao consumidor (consubstanciado pelo acesso à plataforma de uso do conteúdo da pós-graduação adquirida), e superados os prazos legais e contratuais para a resistência do negócio pelo CESSIONÁRIO, não é obrigado a FORNECEDORA a receber de volta de forma antecipada a pós-graduação fornecida nem a proceder com a devolução de valores já recebidos.

É inaplicável ao presente contrato o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço em sua essência, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente.

A eventualidade de o CESSIONÁRIO ter escolhido o parcelamento do preço ajustado não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando selecionado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução da coisa.

A tomada de medidas unilaterais pelo CESSIONÁRIO juntamente com a administradora de cartão de crédito, instituição bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos valores devidos à FORNECEDORA ensejará a tomada das medidas judiciais cíveis para a cobrança das quantias não pagas, acrescidas das deliberações contratualmente previstas e despesas processuais, sem prejuízo da notificação criminis para apuração, autoridade pela polícia competente, da possível ocorrência do tipo previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO

O CESSIONÁRIO requer a cessão dos direitos de uso do conteúdo da pós-graduação conforme dados necessários no gateway de pagamento, declarando previamente ter lido e aceitando integralmente todas as Políticas, Normas de Uso, Contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação aplicável e nas emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.

• 1º. O CESSIONÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso a todas as informações relativas à pós-graduação, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS EM LOCAL ESPECÍFICO disponibilizado ou indicado no WEBSITE.
• 2º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que, não tendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de 7 (sete) dias corridos , contados da cessão, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• 3º. A efetivação da cessão, independentemente de ter transcorrido ou não do prazo de reclamação supra, significa, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste contrato e demais documentos mencionados na Cláusula Segunda, caput, supra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO A PÓS-GRADUAÇÃO

Após a efetivação da cessão nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso ao endereço eletrônico (“Área de pós-graduação”), mantendo pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo ingresso será fornecido exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

• 1º. A senha é de uso pessoal e intransferível do CESSIONÁRIO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o propósito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha de responsabilidade exclusiva do CESSIONÁRIO .
• 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo da pós-graduação contratada, e o acesso à pós-graduação para seu uso ocorrerá pelo prazo específico de 12 (doze) meses a contar do pagamento, findo o qual, será bloqueado automaticamente.
• 3º. Não é permitido o acesso à área de pós-graduação de forma conjunta em mais de um terminal (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia).
• 4º. É terminantemente vedado ao CESSIONÁRIO, sob pena de imediata RESCISÃO da cessão, com EXPULSÃO da pós-graduação sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito CIVIL e CRIMINAL:

Compartilhar seu login e senha com terceiros;

Adquirir, vender ou compartilhar, com intenção de lucro ou não, a pós-graduação em grupo, ou regime de “compra em grupo”, ou outra forma de taxa onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si.

Fazer uso de ferramentas ou aplicativos para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos da pós-graduação ainda que para uso exclusivo pessoal.

Fazer uso de ferramentas ou aplicativos para gravar áudio de vídeos ou para qualquer forma de fazer o download de áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal.

Fazer uso de ferramentas ou aplicativos para fotografar a imagem da tela, inclusive printscreens de smartphones, ainda que para uso exclusivo pessoal.

Compartilhar a pós-graduação, de maneira gratuita ou onerosa, em plataformas de venda tais como, mas não limitadas, a “Mercado Livre”, “Mercado Pago”, OLX, “WhatsApp”, “Telegram” ou em qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui uma prática de pirataria e será punido na forma da lei.

• 5º. As aulas serão disponibilizadas de forma sequencial e integralmente on-line, e, para melhor aproveitamento didático, a sequência será faseada ao longo das semanas que se sucederem à cessão.
• 6º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela FORNECEDORA ao CESSIONÁRIO são tais como: 

1. a) materiais de apoio, 
2. b) aulas complementares ou de bônus; e 
3. c) atividades e exercícios, 

• fazem parte do ambiente de aprendizagem e estão sujeitos aos termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.
• 7º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda com o fato de que em alguma hipótese ele está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo à pós-graduação. O acesso é meramente uma cessão de direito de uso do conteúdo intelectual (a “Obra”).
• 8º. O CESSIONÁRIO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área do Aluno”, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o CESSIONÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA, especialmente pelo acesso próprio na “Área de pós-graduação” (“Dados Cadastrais”).
• 9º. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, o CESSIONÁRIO deverá manter uma conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta especificamente ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

10. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo da pós-graduação contratada e pelo prazo de duração previsto no mesmo, sendo bloqueada imediatamente após expirada.

11. Todo o conteúdo disponibilizado para a pós-graduação, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedado à reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figuram como parte deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

Pela aquisição do infoproduto objeto deste instrumento o CESSIONÁRIO pagará à FORNECEDORA o valor descrito no requerimento de cessão, nos valores e vencimentos que você tiver escolhido por ocasião da aquisição do direito de uso.

• 1º. Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem disponíveis por ocasião da aquisição dos direitos de cessionário), fica avisado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importação de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, cálculo pro rata dies, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
• 2º. Desde logo fica previsto que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá à FORNECEDORA, cumulativamente:

Registrar a existência do subsídio nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias.

Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o CESSIONÁRIO arcar com todos os custos, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do subsídio, acréscimo de custos e despesas extrajudiciais e judiciais.

Impedir o CESSIONÁRIO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se limitando ao acesso local de solução de dúvidas, downloads etc.

Rescindir este contrato.

• 3º. Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA exigir a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que após o requerimento, há o prazo dos próprios órgãos para efetivar a retirada do nome.
• 4º. Qualquer possibilidade eventualmente fazer ao CESSIONÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos ou pós-graduações que o CESSIONÁRIO faça ou pretenda fazer junto com a FORNECEDORA.
• 5º. Caso o CESSIONÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente de que a FORNECEDORA não possui informações sobre os dados de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o CESSIONÁRIO consultar previamente o emissor do seu cartão de crédito.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

Previamente à solicitação da cessão do direito de uso da pós-graduação, analise o descritivo da pós-graduação e o conteúdo a fim de avaliar se ele é adequado aos seus interesses.

Em todas as modalidades de pós-graduação, conformidade com as normas de convívio social e de conduta.

Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área de pós-graduação”, possui equipamentos e softwares ligados à internet.

Mantenha seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com terceiros.

Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de resposta civil e criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente no âmbito privado pelo CESSIONÁRIO.

Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, sua senha a terceiros estranhos a esta relação comercial.

Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, vídeos, áudios e documentos, devendo acessar a pós-graduação apenas de forma online e exclusivamente através da plataforma de ensino.

Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso à pós-graduação; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) não agir deliberadamente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes da pós-graduação para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

Concorra exclusivamente à FORNECEDORA:

• 1º. Fornecer e garantir o acesso à pós-graduação desde que o CESSIONÁRIO cumpra suas obrigações e não tenha competência falta grave que justifique sua expulsão.
• 2º.Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes ao acesso ou à PÓS-GRADUAÇÃO.
• 3º.Após a confirmação da cessão, disponibilize acesso à “Área de pós-graduação”.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CESSIONÁRIO, poderá a FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o CESSIONÁRIO impedido de acessar a “Área de pós-graduação” e grupos de pós-graduação de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de reclamação ao CESSIONÁRIO.

• 1º. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver imediatamente o presente instrumento caso o CESSIONÁRIO: 

1. utilizar indevidamente os materiais disponibilizados para realização do curso, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas;
2. caso o CESSIONÁRIO compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela FORNECEDORA.

• 2º. Não tendo disposição mais favor em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que o CESSIONÁRIO exerça o direito de reclamação sobre o presente contrato será de 7 dias corridos, contados dos dados da aquisição.
• 3º. A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à legal de 7 (sete) dias contados da cessão, disposta no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• 4º. Para cancelar a Pós-Graduação no prazo de arrependimento o CESSIONÁRIO deverá proceder através do meio de contato oficial disponível ou indicado no SITE da FORNECEDORA.
• 5º. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de reclamação no prazo contratual ocorrerá em no máximo 30 (trinta) dias úteis, sendo computado(s) como marco inicial a dados do fornecido pela FORNECEDORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de reclamação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:

O CESSIONÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de cessão, declarações, informações e documentos que fornecem e pelas consequências que eles advierem.

O CESSIONÁRIO será responsável pela ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causarem à FORNECEDORA e/ou terceiros.

Serviços contratados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo CESSIONÁRIO.

A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte se sentir lesada exigida o seu direito a qualquer tempo.

Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todos os demais, e em pleno vigor e efeito.

A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratados pelo CESSIONÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do usuário com o provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam o acesso a pós-graduação por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação relevante de decisão administrativa ou judicial.

A FORNECEDORA considerará válido todo certificado emitido durante o período de três anos a partir de sua emissão.

O nome na Aba “certificados profissionais” da instituição será suspenso durante o período de validade do certificado emitido.

CLÁUSULA NONA – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tiver sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Único. Em atenção ao público e notório estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e calamidade pública, reconhecida por ambas as partes e pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como decretos regulamentadores e medidas provisórias correlatas, não serão considerados casos fortuitos ou força maior aqueles decorrentes de novos desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).

CLÁUSULA DEZ – DA ADESÃO

Dando comprometendo-se à aquisição do direito de cessão ao CURSO, e ao consumo de seu conteúdo, sem oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao CESSIONÁRIO, o CESSIONÁRIO expressa ter lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos referenciais e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecendo todas as suas dúvidas, e enfim ficando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que foram apresentados, assumindo os direitos e obrigações , o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.

Florianópolis/SC 

SIN EXPERT HUB AGÊNCIA DIGITAL LTDA

42.897.807/0001-19