Nulidade da prisão de ofício – Súmula 676/STJ
Afinal, por que foi necessário editar uma súmula para afastar a Prisão de ofício? Relembre o caso: Em dezembro de 2024, o STJ editou a Súmula 676: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. “ Mas se a lei […]
STJ – 328 decisões desclassificando tráfico para usuário
Em 2024, o STJ concedeu 322 ordens em HC em deu provimento a 6 recursos em HC desclassificando as pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias. A decisão do STF no tema 506 turbinou a concessão das ordens. O MPF ofereceu parecer em 209 desses processos, manifestando-se contra o pedido das defesas em […]
STJ restabelece decisão do Conselho de Sentença que absolveu o réu pelo quesito genérico
Resumo: A controvérsia submetida à apreciação da 5a Turma pretendia definir se a absolvição com base no quesito genérico do art. 483, III, CPP, reconhecida pelo Conselho de Sentença, pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal estadual entendeu que seria “nulo o julgamento diante da manifesta contrariedade da resposta apresentada pelo […]
“Separação de Poderes na Prática”
“Separação de Poderes na Prática”
Como esse princípio fundamental pode ser sustentado nas suas peças?
O cancelamento do tema 1.227, STJ nos transmitiu uma clara tese de separação de Poderes.
Roubo é roubo; furto é furto.
Legislar é do legislativo; Julgar é do judiciário.