MATERNIDADE NA PRISÃO
Quem são as mães (e filhos) invisíveis do CÁRCERE?
Às vésperas do Dia das Mães, retomei a leitura do acórdão que, em 2018, concedeu uma inédita ordem coletiva em habeas corpus para
substituir a prisão preventiva para domiciliar, de mulheres que eram gestantes, mães de crianças até 12 anos, ou únicas responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência.
A decisão, sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, foi o primeiro caso de concessão de ordem em HC coletivo, e estabeleceu no seu dispositivo, em resumo:
HC de número UM MILHÃO – Entenda porque a ordem foi concedida (mesmo diante de pesadas críticas)
O habeas corpus de número 1.000.000 foi julgado pelo STJ no dia 30/04/2025. Antes de adentrar na questão em si, o Min. Ribeiro Dantas alertou que a maioria dos HCs analisada atualmente acaba por desvirtuar a essência da garantia constitucional. Isso porque estão voltados “para temas como nulidades, dosimetria e outras questões que só muito […]
OAB solicita que ministro Zanin deixe de exigir lacração de celulares de advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou, nesta terça-feira (22/4), um ofício ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da exigência de lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados de tentativa de golpe de Estado. O […]
STJ confirma nulidade no Júri por uso de celular por jurado durante a tréplica da defesa
Em decisão monocrática, o Min. Messod Azulay, do STJ, manteve a nulidade de um júri em razão da quebra da incomunicabilidade dos jurados e consequente agressão à plenitude de defesa. O motivo? Um dos jurados foi flagrado utilizando o celular durante a tréplica da defesa — momento crucial dos debates em plenário. A defesa havia […]
STF mantém condenações dos réus da Boate Kiss ao rejeitar embargos de declaração
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter as condenações impostas aos quatro réus no caso do incêndio da Boate Kiss. A tragédia, ocorrida em Santa Maria (RS), em 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. A decisão foi tomada em sessão virtual finalizada em 11 de fevereiro, […]
STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em pequena quantidade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.262, que analisa a legalidade do aumento da pena com base apenas na natureza da droga apreendida, ainda que em quantidade muito pequena. A análise ocorre sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de referência […]
Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados em defesa pessoal
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 2.734/2021, que concede aos advogados o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que também preside o colegiado, a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e […]
CNJ – Condenados ao regime aberto e semiaberto não podem ser intimados para prisão
O CNJ determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão expedidos contra condenados a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto e que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas A decisão é assinada pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, atendendo pleito da Defensoria Pública do Ceará. A DPCE sustentou que o TJCE adotava como […]
A premeditação pode autorizar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do CP?
STJ A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para ser decidido em recurso repetitivo o tema 1.318. Entenda o caso: A Defensoria Pública/AL interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas. O decisum recorrido manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente. Ele foi condenado […]
Senado debate projeto que concede porte de arma a advogados; senadores divergem
O Projeto de Lei 2.734/2021, que propõe autorizar o porte de arma de fogo para advogados com fins de autodefesa, foi tema de discussão nesta terça-feira (1º/4) no Senado Federal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas teve sua votação adiada após pedido de vista apresentado por Sergio Moro (União-PR). […]