Anvisa autoriza cultivo medicinal da cannabis e amplia uso terapêutico no Brasil
Anvisa aprova cultivo medicinal da cannabis no Brasil e amplia acesso a tratamentos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 28 de fevereiro de 2026, uma nova resolução que autoriza o cultivo de cannabis com fins medicinais e farmacêuticos, sob critérios rigorosos. A medida permite que empresas habilitadas cultivem a planta no Brasil, […]
Caso Orelha: polícia indicia pais e tio de adolescentes suspeitos de maus-tratos a animal em SC
Caso Orelha: Polícia indicia pais e tio de adolescentes envolvidos e MP de SC acompanha o caso A morte do cão comunitário Orelha, que vivia na Praia Brava, em Florianópolis (SC), segue gerando desdobramentos jurídicos. Três adultos — dois empresários e um advogado — foram indiciados pela Polícia Civil por coagir uma testemunha durante as […]
Fachin defende Código de Conduta para ministros do STF como forma de preservar autonomia do Judiciário
Fachin propõe código de conduta para ministros do STF e alerta sobre risco de interferência externa O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu publicamente a criação de um Código de Conduta para os ministros da Corte, como medida institucional diante de críticas recorrentes sobre a conduta ética no Judiciário. Em entrevista […]
Estado de Minas Gerais deve indenizar homem preso injustamente após ser confundido com investigado de homicídio por ter o mesmo apelido.
Estado deve pagar R$ 20 mil a homem preso por engano após confusão de apelidos A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado a indenizar um homem que ficou preso por 30 dias de forma indevida. A prisão ocorreu devido à confusão de identidade com um suspeito de […]
Juiz aplica Tema 506 do STF e absolve réu flagrado com 6g de maconha em Santos
Réu acusado de tráfico é absolvido após juiz aplicar entendimento do STF sobre porte para uso pessoal Uma recente decisão da 1ª Vara Criminal de Santos (SP) absolveu um homem que havia sido acusado de tráfico de drogas, após o juiz Bruno Nascimento Troccoli aplicar o Tema 506 do STF, que considera o porte de […]
STF concede prisão domiciliar a investigado por fraudes no INSS devido a doença cardíaca grave
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar ao investigado Sílvio Feitoza, que se encontra no centro das investigações da “Operação Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal. A medida foi tomada após a constatação de um quadro grave de saúde e contou com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fraudes […]
STF nega pedido de prisão domiciliar a Jair Bolsonaro e mantém custódia em Brasília
Nesta sexta-feira (16), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar um pedido de prisão domiciliar apresentado em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre pena de 27 anos e 3 meses na unidade prisional conhecida como “Papudinha”, no Distrito Federal. O pedido foi feito por meio de habeas corpus, protocolado […]
Reforma Tributária: o que muda para os escritórios de advocacia a partir de 2026
A promulgação da Lei Complementar nº 227/2024 marcou o início da fase de implementação da reforma tributária no Brasil. Um dos setores diretamente afetados pelas mudanças é o da advocacia, que terá que se adaptar a um novo modelo de tributação de serviços, com reflexos significativos na emissão de notas fiscais, precificação, gestão de créditos […]
A Racionalização do Habeas Corpus no STF e STJ: Crise Estrutural e a Consolidação da Inadmissibilidade como Sucedâneo Recursal (2024-2025)
No biênio 2024-2025, o cenário jurídico brasileiro atravessa um dos períodos mais críticos de redefinição da identidade funcional do habeas corpus. Historicamente consagrado como a “garantia das garantias” e o instrumento mais célere e eficaz de proteção da liberdade de locomoção, o writ constitucional enfrenta hoje um processo de severa racionalização por parte do Supremo […]
STF reconhece validade de provas obtidas em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
STF valida provas obtidas em residência sem mandado judicial em caso de flagrante O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, ao entender que a entrada na residência estava justificada por situação de flagrante delito. A decisão foi proferida pela ministra Cármen Lúcia, em julgamento de […]