STF confirma possibilidade de retirar sigilo de delações da Odebrecht sobre crimes no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a retirada do sigilo dos acordos de colaboração premiada firmados por ex-executivos da construtora Odebrecht (atualmente chamada Novonor), especificamente nos casos que envolvem crimes cometidos fora do Brasil. Essa possibilidade é autorizada sempre que as negociações com os países envolvidos já tenham sido concluídas ou formalmente encerradas. A decisão […]
MP denuncia homem por feminicídio em Alphaville após voltar atrás em pedido de soltura
Promotor havia solicitado liberdade de suspeito mesmo com fortes indícios e histórico de violência contra mulheres O promotor de Justiça Vitor Petri, que atua em Barueri (SP), reformulou sua postura e ofereceu denúncia contra Fábio Seoane Soalheiro, agora acusado formalmente de feminicídio pelo assassinato de sua companheira, Bruna Martello Carvalho, ocorrido em um condomínio de […]
TJ-SP decide que prisão imediata após condenação no Júri não é obrigatória
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível iniciar o cumprimento da pena de forma imediata após condenação pelo Tribunal do Júri. No entanto, essa medida não é obrigatória — deve ser avaliada caso a caso pelo magistrado responsável. Com base nessa interpretação, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Tribunal do Júri – Condenado ao semiaberto e aplicação do tema 1.068/STF
Em decisão monocrática no RE 1.559.741/DF, a Min. Cármen Lúcia entendeu que a condenação imposta pelo Júri não permite a prisão imediata quando a pena for fixada nos regimes semiaberto ou aberto. Tema 1.068 e aplicação automática Desde o Tema 1.068-STF, fixou-se tese vinculante de que a soberania do veredicto do júri autoriza a execução […]
Nulidade processual – Defesa não teve acesso aos elementos probatórios colhidos na investigação
Neste caso, a defesa não teve acessos aos elementos de prova produzidos durante a investigação e… pasmem! O caso precisou chegar ao STJ para reconhecer o cerceamento de defesa!!! Embora seja um processo em segredo de justiça, nossa pesquisa proporcionou encontrar essa preciosidade para que vocês possam utilizar esse precedente IMEDIATAMENTE. Vejam que interessante: a […]
Reconhecimento pessoal – Agora é obrigatória a observância do procedimento do art. 226, CPP
Criminalistas… Podemos comemorar! Foi publicado no dia 30/06 o acórdão fixando as teses a respeito da obrigatória observância do procedimento de reconhecimento pessoal – art. 226, CPP. Confessamos que (no limitado conhecimento da advogada que vos escreve) sempre pairava-nos a seguinte pergunta: “Por qual motivo é necessário ao STJ fixar um tema em sede de […]
Tema 977 está definido – STF estabelece regras sobre uso de provas obtidas em celular encontrado em local de crime
O Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, entendimento sobre a validade de provas extraídas de celulares encontrados na cena do crime. De acordo com a tese aprovada, é permitida a utilização das informações obtidas desses aparelhos sem necessidade de autorização judicial ou do proprietário, desde que a coleta se destine exclusivamente à apuração da […]
Acesso ao celular encontrado na cena do crime sem autorização judicial
Afinal… Pode ou não pode acessar os dados do celular encontrado fortuitamente na cena do crime? Bem, antecipamos que o tema ainda não está definido, mas precisamos acompanhar de perto. Siga a linha conosco! Caso concreto Antes de tudo, vamos relembrar o fato submetido à análise do STF: O MPRJ interpôs RE contra decisão proferida […]
CNJ orienta tribunais sobre novas regras para contagem de prazos processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um alerta a todos os tribunais e conselhos do país para que informem magistrados, servidores e demais operadores do Direito sobre as novas regras de contagem de prazos processuais, válidas a partir do dia 16 de maio de 2025. Para facilitar a comunicação, o CNJ disponibilizou um comunicado […]
MATERNIDADE NA PRISÃO
Quem são as mães (e filhos) invisíveis do CÁRCERE?
Às vésperas do Dia das Mães, retomei a leitura do acórdão que, em 2018, concedeu uma inédita ordem coletiva em habeas corpus para
substituir a prisão preventiva para domiciliar, de mulheres que eram gestantes, mães de crianças até 12 anos, ou únicas responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência.
A decisão, sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, foi o primeiro caso de concessão de ordem em HC coletivo, e estabeleceu no seu dispositivo, em resumo: