STF confirma possibilidade de retirar sigilo de delações da Odebrecht sobre crimes no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a retirada do sigilo dos acordos de colaboração premiada firmados por ex-executivos da construtora Odebrecht (atualmente chamada Novonor), especificamente nos casos que envolvem crimes cometidos fora do Brasil. Essa possibilidade é autorizada sempre que as negociações com os países envolvidos já tenham sido concluídas ou formalmente encerradas. A decisão […]
MP denuncia homem por feminicídio em Alphaville após voltar atrás em pedido de soltura
Promotor havia solicitado liberdade de suspeito mesmo com fortes indícios e histórico de violência contra mulheres O promotor de Justiça Vitor Petri, que atua em Barueri (SP), reformulou sua postura e ofereceu denúncia contra Fábio Seoane Soalheiro, agora acusado formalmente de feminicídio pelo assassinato de sua companheira, Bruna Martello Carvalho, ocorrido em um condomínio de […]
TJ-SP decide que prisão imediata após condenação no Júri não é obrigatória
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível iniciar o cumprimento da pena de forma imediata após condenação pelo Tribunal do Júri. No entanto, essa medida não é obrigatória — deve ser avaliada caso a caso pelo magistrado responsável. Com base nessa interpretação, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Tema 977 está definido – STF estabelece regras sobre uso de provas obtidas em celular encontrado em local de crime
O Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, entendimento sobre a validade de provas extraídas de celulares encontrados na cena do crime. De acordo com a tese aprovada, é permitida a utilização das informações obtidas desses aparelhos sem necessidade de autorização judicial ou do proprietário, desde que a coleta se destine exclusivamente à apuração da […]
CNJ orienta tribunais sobre novas regras para contagem de prazos processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um alerta a todos os tribunais e conselhos do país para que informem magistrados, servidores e demais operadores do Direito sobre as novas regras de contagem de prazos processuais, válidas a partir do dia 16 de maio de 2025. Para facilitar a comunicação, o CNJ disponibilizou um comunicado […]
Nova lei prevê punições mais severas para crimes contra autoridades da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.134/2025, que aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa quando praticados contra autoridades do sistema de justiça, como juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de Justiça, em razão do exercício de suas funções. O texto, publicado no […]
OAB solicita que ministro Zanin deixe de exigir lacração de celulares de advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou, nesta terça-feira (22/4), um ofício ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da exigência de lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados de tentativa de golpe de Estado. O […]
Projeto propõe inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3880/2024, que pretende modificar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para reconhecer a violência vicária — uso de filhos ou familiares para ferir emocionalmente a mulher — como uma forma de violência doméstica e familiar. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a […]
STF mantém condenações dos réus da Boate Kiss ao rejeitar embargos de declaração
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter as condenações impostas aos quatro réus no caso do incêndio da Boate Kiss. A tragédia, ocorrida em Santa Maria (RS), em 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. A decisão foi tomada em sessão virtual finalizada em 11 de fevereiro, […]
STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em pequena quantidade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.262, que analisa a legalidade do aumento da pena com base apenas na natureza da droga apreendida, ainda que em quantidade muito pequena. A análise ocorre sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de referência […]