CNJ orienta tribunais sobre novas regras para contagem de prazos processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um alerta a todos os tribunais e conselhos do país para que informem magistrados, servidores e demais operadores do Direito sobre as novas regras de contagem de prazos processuais, válidas a partir do dia 16 de maio de 2025. Para facilitar a comunicação, o CNJ disponibilizou um comunicado […]
Nova lei prevê punições mais severas para crimes contra autoridades da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.134/2025, que aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa quando praticados contra autoridades do sistema de justiça, como juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de Justiça, em razão do exercício de suas funções. O texto, publicado no […]
OAB solicita que ministro Zanin deixe de exigir lacração de celulares de advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou, nesta terça-feira (22/4), um ofício ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da exigência de lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados de tentativa de golpe de Estado. O […]
Projeto propõe inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3880/2024, que pretende modificar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para reconhecer a violência vicária — uso de filhos ou familiares para ferir emocionalmente a mulher — como uma forma de violência doméstica e familiar. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a […]
STF mantém condenações dos réus da Boate Kiss ao rejeitar embargos de declaração
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter as condenações impostas aos quatro réus no caso do incêndio da Boate Kiss. A tragédia, ocorrida em Santa Maria (RS), em 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. A decisão foi tomada em sessão virtual finalizada em 11 de fevereiro, […]
STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em pequena quantidade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.262, que analisa a legalidade do aumento da pena com base apenas na natureza da droga apreendida, ainda que em quantidade muito pequena. A análise ocorre sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de referência […]
Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados em defesa pessoal
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 2.734/2021, que concede aos advogados o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que também preside o colegiado, a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e […]
STF homologa parcialmente plano do RJ para reduzir letalidade policial e determina ações adicionais
Nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro para a redução da letalidade policial, no contexto da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A Corte determinou que o estado adote novas medidas, entre elas a elaboração de um plano para retomada de territórios […]
STF proíbe revistas vexatórias em presídios e admite inspeção íntima apenas em situações excepcionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que revistas íntimas constrangedoras realizadas em visitantes de presídios são ilegais. A Corte determinou que, sempre que envolverem retirada de roupas e procedimentos invasivos que causem humilhação, as provas obtidas por meio dessas revistas serão consideradas ilícitas. A inspeção íntima, no entanto, continua permitida em circunstâncias […]
Senado debate projeto que concede porte de arma a advogados; senadores divergem
O Projeto de Lei 2.734/2021, que propõe autorizar o porte de arma de fogo para advogados com fins de autodefesa, foi tema de discussão nesta terça-feira (1º/4) no Senado Federal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas teve sua votação adiada após pedido de vista apresentado por Sergio Moro (União-PR). […]