STF determina que Ministério Público avalie acordo de não persecução penal em processo por corrupção passiva
STF afasta preclusão e determina análise de ANPP pelo Ministério Público O Supremo Tribunal Federal decidiu que a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser analisada pelo Ministério Público mesmo em processos já em andamento, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação penal. A decisão […]