Remição por EAD: STJ fixa requisitos rigorosos e exige integração ao Projeto Político-Pedagógico Prisional (Tema 1.236)
Contexto O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do TJMG. A controvérsia original envolvia a concessão de remição de pena a um reeducando que concluiu cursos na modalidade de ensino a distância (EAD). O Ministério Público argumentava que a […]
Lula veta projeto que flexibilizava penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro
Durante cerimônia realizada em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023, que modificava a dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 2023. A decisão foi anunciada sob os gritos de “sem anistia”, em um evento […]