STF confirma possibilidade de retirar sigilo de delações da Odebrecht sobre crimes no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a retirada do sigilo dos acordos de colaboração premiada firmados por ex-executivos da construtora Odebrecht (atualmente chamada Novonor), especificamente nos casos que envolvem crimes cometidos fora do Brasil. Essa possibilidade é autorizada sempre que as negociações com os países envolvidos já tenham sido concluídas ou formalmente encerradas. A decisão […]
MP denuncia homem por feminicídio em Alphaville após voltar atrás em pedido de soltura
Promotor havia solicitado liberdade de suspeito mesmo com fortes indícios e histórico de violência contra mulheres O promotor de Justiça Vitor Petri, que atua em Barueri (SP), reformulou sua postura e ofereceu denúncia contra Fábio Seoane Soalheiro, agora acusado formalmente de feminicídio pelo assassinato de sua companheira, Bruna Martello Carvalho, ocorrido em um condomínio de […]
TJ-SP decide que prisão imediata após condenação no Júri não é obrigatória
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível iniciar o cumprimento da pena de forma imediata após condenação pelo Tribunal do Júri. No entanto, essa medida não é obrigatória — deve ser avaliada caso a caso pelo magistrado responsável. Com base nessa interpretação, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Tribunal do Júri – Condenado ao semiaberto e aplicação do tema 1.068/STF
Em decisão monocrática no RE 1.559.741/DF, a Min. Cármen Lúcia entendeu que a condenação imposta pelo Júri não permite a prisão imediata quando a pena for fixada nos regimes semiaberto ou aberto. Tema 1.068 e aplicação automática Desde o Tema 1.068-STF, fixou-se tese vinculante de que a soberania do veredicto do júri autoriza a execução […]