Reconhecimento pessoal – Agora é obrigatória a observância do procedimento do art. 226, CPP
Criminalistas… Podemos comemorar! Foi publicado no dia 30/06 o acórdão fixando as teses a respeito da obrigatória observância do procedimento de reconhecimento pessoal – art. 226, CPP. Confessamos que (no limitado conhecimento da advogada que vos escreve) sempre pairava-nos a seguinte pergunta: “Por qual motivo é necessário ao STJ fixar um tema em sede de […]
Tema 977 está definido – STF estabelece regras sobre uso de provas obtidas em celular encontrado em local de crime
O Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, entendimento sobre a validade de provas extraídas de celulares encontrados na cena do crime. De acordo com a tese aprovada, é permitida a utilização das informações obtidas desses aparelhos sem necessidade de autorização judicial ou do proprietário, desde que a coleta se destine exclusivamente à apuração da […]
Acade-mail Ed. 37
07 de julho de 2025 Edição 037 TESES DEFENSIVAS 1.AGORA É TESE VINCULANTE!!! O RECONHECIMENTO PESSOAL É NULO SE NÃO SEGUIR O ART. 226, CPP – TEMA 1.258/STJ Criminalistas… Podemos comemorar! Foi publicado no dia 30/06 o acórdão fixando as teses a respeito da obrigatória observância do procedimento de reconhecimento pessoal – […]