Nova lei prevê punições mais severas para crimes contra autoridades da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.134/2025, que aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa quando praticados contra autoridades do sistema de justiça, como juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de Justiça, em razão do exercício de suas funções. O texto, publicado no […]
MATERNIDADE NA PRISÃO
Quem são as mães (e filhos) invisíveis do CÁRCERE?
Às vésperas do Dia das Mães, retomei a leitura do acórdão que, em 2018, concedeu uma inédita ordem coletiva em habeas corpus para
substituir a prisão preventiva para domiciliar, de mulheres que eram gestantes, mães de crianças até 12 anos, ou únicas responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência.
A decisão, sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, foi o primeiro caso de concessão de ordem em HC coletivo, e estabeleceu no seu dispositivo, em resumo: