Acade-mail Ed. 027
28 de abril de 2025 Edição 027 TESE DEFENSIVA 1. STJ: Condenação por tráfico sem apreensão de drogas é ilegal, mesmo com prints e mensagens A condenação por tráfico de drogas baseada exclusivamente em publicações de redes sociais, mensagens eletrônicas e outros indícios indiretos, sem a apreensão da substância, é ilegal, segundo […]