OAB solicita que ministro Zanin deixe de exigir lacração de celulares de advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou, nesta terça-feira (22/4), um ofício ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da exigência de lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados de tentativa de golpe de Estado. O […]
Projeto propõe inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3880/2024, que pretende modificar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para reconhecer a violência vicária — uso de filhos ou familiares para ferir emocionalmente a mulher — como uma forma de violência doméstica e familiar. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a […]
STJ confirma nulidade no Júri por uso de celular por jurado durante a tréplica da defesa
Em decisão monocrática, o Min. Messod Azulay, do STJ, manteve a nulidade de um júri em razão da quebra da incomunicabilidade dos jurados e consequente agressão à plenitude de defesa. O motivo? Um dos jurados foi flagrado utilizando o celular durante a tréplica da defesa — momento crucial dos debates em plenário. A defesa havia […]