STJ – TEMA 1.262 – STJ discute se tipo de droga pode aumentar pena, mesmo em quantidades ínfimas
No julgamento do Tema 1.262, a 3ª Seção do STJ analisa se a natureza da droga, por si só, pode justificar aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, mesmo quando a quantidade apreendida for ínfima. A Defensoria Pública argumenta que isso viola os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e contribui para o […]
Acade-mail edição 025
14 de abril de 2025 Edição 025 PROTEÇÃO RECONHECIDA: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVA PORTE DE ARMA PARA ADVOCACIA A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o porte de arma de fogo para advogados, com fins de defesa pessoal. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e […]