CNJ – Condenados ao regime aberto e semiaberto não podem ser intimados para prisão
O CNJ determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão expedidos contra condenados a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto e que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas A decisão é assinada pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, atendendo pleito da Defensoria Pública do Ceará. A DPCE sustentou que o TJCE adotava como […]
STJ – 6a Turma revoga prisão mesmo com apreensão de 311 kg
A 6a Turma do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é fator hábil para manter a prisão cautelar. No caso em comento (AgRg no HC 752056 / GO), o acusado foi preso em flagrante por transportar 311 kg de cocaína. Posteriormente, o juiz […]
Acade-mail edição 024
TESE DEFENSIVA A 6a Turma do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é fator hábil para manter a prisão cautelar. No caso em comento (AgRg no HC 752056 / GO), o acusado foi preso em flagrante por transportar 311 kg de cocaína. Posteriormente, […]