Tema 1.303 – Está definido! Para firmar ANPP, não há necessidade de prévia confissão em sede policial
A 3ª Seção do STJ apreciou a seguinte questão em sede de recurso repetitivo: Para a realização de ANPP – acordo de não persecução penal – pelo Ministério Público, é necessário que o acusado tenha confessado o crime durante o inquérito policial? Inicialmente, necessário destacar que as duas Turmas de direito penal (5a e 6a […]
Nulidade da prisão de ofício – Súmula 676/STJ
Afinal, por que foi necessário editar uma súmula para afastar a Prisão de ofício? Relembre o caso: Em dezembro de 2024, o STJ editou a Súmula 676: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. “ Mas se a lei […]
STJ – 328 decisões desclassificando tráfico para usuário
Em 2024, o STJ concedeu 322 ordens em HC em deu provimento a 6 recursos em HC desclassificando as pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias. A decisão do STF no tema 506 turbinou a concessão das ordens. O MPF ofereceu parecer em 209 desses processos, manifestando-se contra o pedido das defesas em […]